Prefeitura Municipal De Santa Rita - Paraíba

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Lei Complementar n° 10/2008

LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2008     INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.     O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SANTA RITA, Estado da Paraíba, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:   DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES   Art. 1º A presente Lei institui o Código Tributário do Município, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, no Código Tributário Nacional, legislações pertinente e na Lei Orgânica do Município.   Art. 2º Este Código institui os tributos de competência do Município, estabelece as normas complementares de Direito Tributário relativas a ele e disciplina a atividade tributária dos agentes públicos e dos sujeitos passivos e demais obrigados.   Art. 3º O Código é constituído de 05 (cinco) Livros, com a matéria, assim distribuída: I - LIVRO I - Do Sistema Tributário Municipal; II - LIVRO II – Dos Preços Públicos; III - LIVRO III – Do Procedimento Administrativo Tributário; IV - LIVRO IV – Das Infrações e Penalidades; V - LIVRO V – Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais.   LIVRO I DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL TÍTULO I DA INSTITUIÇÃO DOS TRIBUTOS   Art. 4º Ficam instituídos, no âmbito deste Município, os seguintes tributos: I - IMPOSTOS: a)sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; b)sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU; c)sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição – ITBI; II – TAXAS: a)em razão do exercício regular do poder de polícia: Taxa de Licença de Localização e Instalação de estabelecimento de qualquer Atividade; Taxa de Fiscalização de Funcionamento de estabelecimento de qualquer Atividade; Taxa de Licença para Aprovação e Execução de Obras e Instalação Particulares e de “Habite-se”; Taxa de Licença para Aprovação e Execução de Arruamento e Loteamento em terrenos particulares; Taxa de Autorização para Utilização dos Meios de Publicidade; Taxa de Fiscalização de Trânsito em Eventos; Taxa de Fiscalização e Vigilância Sanitária; Taxa de Autorização para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos; Taxa de Autorização Especial para Ambulante, Feirante e Comércio Eventual; Taxa de Fiscalização de Abate de Animais; b)pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos municipais específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição: Taxa de Expediente; Taxa de Serviços Diversos; Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos; Taxade Conservação de Vias e Logradouros Públicos. III – CONTRIBUIÇÕES: a) de melhoria, decorrente de obras públicas; b) para o custeio do serviço de iluminação pública. TÍTULO II DOS IMPOSTOS SUB-TÍTULO I DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA Seção I Do Aspecto Material   Art. 5º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prática de qualquer das atividades econômicas previstas na Lista de Serviços constante do Anexo I desta Lei. Parágrafo único. O sujeito passivo que exercer, em caráter permanente ou eventual, mais de uma das atividades relacionadas no Anexo I desta Lei, ficará sujeito ao imposto que incidir sobre cada uma delas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo. Art. 6º O imposto incide ainda: I - sobre serviços provenientes do exterior do País; II – sobre serviços cuja prestação tenha se iniciado no exterior do País; III – sobre serviços prestados através da utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. Art. 7º A incidência do imposto encontra-se sujeita à ocorrência da situação fática que configure, substancial ou economicamente, prestação de serviços. Parágrafo único. A incidência independe: I – da denominação dada à atividade desempenhada; II – da existência de estabelecimento fixo; III – do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis; IV – do resultado financeiro da atividade ou do pagamento do serviço prestado; V – da existência de pacto expresso entre as partes; VI – da preponderância que a atividade de prestação de serviços representa frente ao conjunto de operações praticadas pelo prestador.   Seção II Do Aspecto Espacial   Art. 8º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX deste artigo, quando o imposto será devido no local: Nova redação dada ao ...

Lei Municipal N° 1.065/2003

Lei n° 1065/2003 (Revogada pela Lei Municipal Nº 1.529/2013) ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DOS COORDENADORES DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA/PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara ...

LEI MUNICIPAL Nº 1.112/2002

LEI MUNICIPAL Nº 1.112/2002   ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   O Prefeito Constitucional do Município de Santa Rita, Estado da Paraíba. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a ...

LEI MUNICIPAL Nº 1264/2006

LEI MUNICIPAL Nº 1264/2006 INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, DISCIPLINANDO A APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA CIDADE (Lei 10.257, de 10 de julho de 2001) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, no uso de ...

LEI MUNICIPAL Nº 1.266/2006

LEI MUNICIPAL Nº 1.266/2006 (Válida para o ano 2007) ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, PARA O EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO(a) DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que ...

LEI MUNICIPAL Nº 1.233/2006

LEI MUNICIPAL Nº 1.233/2006 (Revogada pela Lei Municipal Nº 1.518/2012) DISPÕE SOBRE A NOVA REFORMULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA RITA, coru BASE NA LEI FEDERAL Nº 8.142/1990 E NA RESOLUÇÃO Nº 333/2003 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE, REVOGA A LEI Nº 1.217 DE 20 ...

LEI MUNICIPAL Nº 1653/2015

LEI MUNICIPAL Nº 1653/2015 Revoga a Lei Municipal nº 834/97, de 03 de Junho de 1997, a Lei Municipal nº 939, de 26 de Agosto de 1999, e a Lei Municipal nº 1.187, de 21 de Julho 2005, instituindo novas Diretrizes para a formulação ...

Lei Orçamentária nº 1.655/2015

Lei Orçamentária nº 1.655/2015 (Válida para o ano de 2015)   ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo ...

LEI MUNICIPAL Nº 1663/2015

LEI MUNICIPAL Nº 1663/2015 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAÍBA A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM O GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, ESTADO DA ...

LEI MUNICIPAL Nº 1.664/2015

LEI MUNICIPAL Nº 1.664/2015 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTA RITA A PROMOVER A DOAÇÃO DE TERRENO À CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara Municipal de Santa Rita aprova e eu sanciono ...

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