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LEI MUNICIPAL Nº 1.605/2014

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LEI MUNICIPAL Nº 1.605/2014

AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO SANTA CRUZ RECREATIVO ESPORTE CLUBE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma Subvenção Anual de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) ao SANTA CRUZ RECREATIVO ESPORTE CLUBE DE SANTA RITA, para o período de 05 (cinco) meses no Exercício de 2014, podendo ser renovado pela continuidade da competição, devidamente comprovada.

Art. 2º Os valores recebidos pelo SANTA CRUZ RECREATIVO ESPORTE CLUBE DE SANTA RITA, em decorrência desta Lei, destinam-se a complementar a manutenção dos serviços sociais e esportivos prestados pela Instituição.

Art.3º A subvenção será feita de forma parcelada em 05 (cinco) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com a primeira para o mês de Fevereiro de 2014.

Art.4º SANTA CRUZ RECREATIVO ESPORTE CLUBE DE SANTA RITA, inscritos no CNPJ sob o nº 08905846/0001-82 se obriga a prestar contas dos valores recebidos da Prefeitura Municipal de Santa Rita, até 30 dias após o encerramento de cada exercício, e de parecer favorável à Liberação por parte do Conselho Municipal de Assistência Social nos termos do Art. 26, da Lei Municipal Promulgada 1.579/2013 (LDO/2014).

Art.5º Esta despesa ocorrerá através do Orçamento da Secretária de Cultura, Desporto Turismo e Lazer na classificação Institucional, funcional programática e detalhamento da despesa abaixo especificadas, já contempladas na Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2014:

02.090-Secretária de Cultura, Desporto, Turismo e Lazer 27 812 1504 2033 – Incentivo ao Esporte nas Comunidades

3350.43.000 – Subvenções Sociais……………R$50.000,00

Art.6º Esta lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Santa Rita/PB, 24 de fevereiro de 2014.

Reginaldo Pereira da Costa

PREFEITO

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