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Lei Municipal n°1.523/2013

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Lei Municipal n° 1.523, de 5 de março de 2013.

Autoriza ao Município a celebrar convênio com a Caixa Econômica Federal visando a concessão de empréstimo, na forma que menciona, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a presente Lei:

Art. 1°. Fica o Município de Santa Rita autorizado a celebrar Convênio com a Caixa
Econômica Federal visando a concessão de empréstimos aos servidores do quadro efetivo, o
qual não poderá ultrapassar o montante de R$ 4.750.00,00 (quatro milhões, setecentos e
cinquenta mil reais), destinado ao pagamento do salário do mês de dezembro e 13° salário do
exercício de 2012, mediante consignação em folha de pagamento.

§1°. O Município arcará com o pagamento mensal das parcelas do empréstimo que
venha a ser efetuado por servidores, além de juros e IOF ou qualquer outra taxa bancária
ocasionada pelo empréstimo, incidentes sobre o montante consignado e que tenha o Município
como avalista e responsável pelo pagamento, sem utilização do benefício de ordem por parte do
Município.

§2°. Para garantia do pagamento do principal e acessórios dos empréstimos contraídos
pelos servidores, relativos ao salário no mês de dezembro e 13° do exercício de 2012, fica o
Chefe do Poder Executivo autorizado em nome do Município e com a anuência do Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais, a ceder, como garantia de adimplemento, montante relativo à
folha de pagamento dos servidores que aderirem as consignações que serão feitas em seus
contra-cheques.

§3°. O montante de que trata o parágrafo anterior será bloqueado, mensalmente, da
conta relativa ao ICMS e repassado imediatamente para a Caixa Econômica Federal.

§4°. O Município assume integral responsabilidade como devedor principal e solidário,
perante a CAIXA, por valores e ela devidos, em razão de contratações de empréstimo feito por
servidores para os fins previstos no caput deste artigo.

Art. 2°. O Poder Executivo indicará por meio de Carta de Apresentação/Termo de
Responsabilidade assinado pela Secretaria de Administração e Gestão, a relação dos servidores
efetivos que poderão contrair empréstimo para quitação do salário do mês de dezembro e 13° do
exercício de 2012, com a indicação dos valores a serem objeto do empréstimo.
Parágrafo único: Caso algum servidor constante da relação que for apresentada, esteja
impedido de celebrar contrato com a Caixa Econômica Federal em decorrência de restrição de
crédito, perante o CADIN, o Poder Executivo arcará com o pagamento do crédito,
independentemente de empréstimo.

Art. 3°. O prazo do empréstimo será de trinta e seis meses, improrrogáveis.

Art. 4°. O Poder Executivo consignará nos orçamentos para o empréstimo por ele
contraído, dotações suficientes à amortização do principal e pagamento de juros, correções e
acessórios resultantes do cumprimento desta lei.

Art. 5°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado no presente exercício, a abrir
créditos adicionais, suplementares até o valor necessário às despesas de capital autorizados
pela presente Lei, utilizando-se o excesso de receitas provenientes de operações de crédito na
forma do art. 42 da Lei 4.320, de 17/03/64 e do Art. 165 da Constituição Federal.

Art. 6°. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a baixar os atos próprios e/ou
necessários, para regulamentação da presente Lei, bem como celebrar contratos e/ou
Convênios com a Caixa Econômica Federal na forma do disposto nesta Lei.

Art. 7°. Fica autorizada a inclusão, no Plano Plurianual e nos orçamentos anuais, das
obrigações que extrapolem o exercício fiscal atual, assumidas pelo Município para consecução
dos objetivos nesta Lei estabelecidos.

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.

Santa Rita, 5 de março de 2013.

REGINALDO PEREIRA DA COSTA
Prefeito

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