Portal atualizado em: 7 de dezembro de 2021 às 22:45h

Lei Municipal n° 1.826/2017

Início Lei Municipal n° 1.826/2017

LEI Nº 1.826/2017

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída no Município de Santa Rita a “Semana Municipal de Incentivo a Doação de Medula Óssea” a ser realizada, anualmente, entre os dias 14 a 21 de dezembro.

Art. 2º São objetivos desta Lei:

I – estimular a doação voluntária de medula óssea, visando à ampliação das possibilidades de localização de doadores compatíveis, informando, sensibilizando, conscientizando e difundindo a necessidade de existência de doadores de medula óssea, bem como manter atualizados os telefones e endereços de contato do Órgão responsável pela captação;

II – desenvolver atividades de orientação, capacitação e educação continuada sobre transplantes, doação e identificação de doadores, para profissionais da área da saúde, especialmente aos que atua nas unidades de obstetrícia, oncologia e no Programa de Saúde da Família, em parcerias com os Hemocentros e hospitais do Estado da Paraíba;

III – alertar o doador cadastrado sobre a importância de manter seus dados cadastrais atualizados e, efetivamente, comparecer para realizar a doação quando chamado a fazê-lo;

IV – estimular a criação de pontos fixos e móveis de coleta de sangue para fins de tiragem e cadastro de doadores voluntários de medula óssea.

Art. 3º A Semana Municipal de Incentivo a doação de Medula Óssea passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Rita.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios e parcerias com os Governos: Federal e Estadual, instituições privadas, fundações, empresas, organizações governamentais ou não governamentais, visando à plena execução da campanha, objetivando informar e orientar sobre os procedimentos para o cadastro de doadores e esclarecer sobre a importância da doação de medula óssea para salvar vidas e ainda sobre o armazenamento de dados do Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea – REDOME.

Art. 5º Os servidores públicos municipais que fizerem a doação de Medula Óssea e que estiverem devidamente cadastrados no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea – REDOME terá direito a 05 (dias) dias de folga acrescido no período de gozo de férias.

Parágrafo Único – Fica a Secretaria Municipal de Saúde de Santa Rita responsável pelo cadastramento e encaminhamento dos servidores que trata o caput deste artigo.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registra-se.

Publique-se. Santa Rita, 14 de Novembro de 2017.

Emerson Fernandes Alvino Panta

Prefeito Constitucional do Município de Santa Rita

Compartilhar

Notícias Relacionadas