Portal atualizado em: 20 de maio de 2022 às 21:20h

A Prefeitura de Santa Rita adere ao SIRCAD – Sistema Integrado de Registro do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e Nacional das Empresas Punidas (CNEP).

Início A Prefeitura de Santa Rita adere ao SIRCAD – Sistema Integrado de Registro do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e Nacional das Empresas Punidas (CNEP).


O Sistema Integrado de Registro CEIS/CNEP foi instituído pela Portaria CRG nº 1.332/2016 e desenvolvido pela Controladoria-Geral da União, para facilitar o cumprimento das determinações da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
O CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) tem por objetivo consolidar a relação das empresas e pessoas físicas que sofreram sanções que restringiram o direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública. Já O CNEP (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas ) busca consolidar a relação de penalidades aplicadas pela Administração Pública a pessoas jurídicas com base na Lei 12.846/2013.

No intuito de padronizar os processos de penalização das empresas que descumprirem os contratos administrativos e instrumentos congêneres, a Controladoria-Geral do Município publicará Instrução Normativa, criando rotinas a serem observadas na Administração Pública Municipal e consequente alimentação do CEIS/CNEP.

Segundo o Controlador Geral do Município, Walter Dias Netto, “trata-se de mais um mecanismo de controle interno, sobretudo para fins de combate à corrupção e atos lesivos em face da Administração Pública local”.

O Prefeito Municipal, Emerson Panta, também enfatizou a necessidade de um controle rígido nos processos de contratação da Prefeitura, garantindo mais probidade, segurança e moralidade nos contratos administrativos.

O órgão de Controle Interno irá, ainda, encaminhar recomendação à Comissão Permanente de Licitações- CPL para exigir, nos processos licitatórios, a pesquisa no CEIS/CNEP como requisito nas contratações públicas.

Compartilhar

Notícias Relacionadas