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Consumidor desempregado tem isenção em contrato de fidelidade de serviço de telefonia, alerta PROCON

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Consumidor desempregado tem isenção em contrato de fidelidade de serviço de telefonia, alerta PROCON

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Autor: Assessoria

Consumidor desempregado tem isenção em contrato de fidelidade de serviço de telefonia, alerta PROCON

A lei estadual 11.466/2019 garante ao consumidor a isenção do cumprimento do acordo no caso de perda do vínculo empregatício posterior à assinatura do contrato de fidelidade com concessionárias de telefonia móvel. Em vigor desde outubro de 2019, a lei assegura que “torna-se ineficaz a cláusula penal que estabeleça multa em caso de rescisão efetuada […]

22/01/2020 15h57 Atualizado há 3 anos atrás

A lei estadual 11.466/2019 garante ao consumidor a isenção do cumprimento do acordo no caso de perda do vínculo empregatício posterior à assinatura do contrato de fidelidade com concessionárias de telefonia móvel.

Em vigor desde outubro de 2019, a lei assegura que “torna-se ineficaz a cláusula penal que estabeleça multa em caso de rescisão efetuada antes do período de carência inserida em contrato de adesão firmado entre concessionárias de telefonia móvel e fixa na hipótese em que o consumidor comprovar a perda do vínculo empregatício posterior ao início da avença contratual.

“A lei 11.466/2019 vem garantir ao consumidor que se perder seu emprego, pode haver o descumprimento do contrato de telefonia. Ou seja, essa medida vem beneficiar e ajudar o consumidor em um momento de dificuldade, eximindo-o de responsabilidades impossíveis de serem cumpridas em razão do seu momento de fragilidade financeira”, explicou o superintendente do Procon de Santa Rita, Rafael Monteiro.

O consumidor que tiver qualquer problema relacionado ao contrato de telefonia móvel poderá procurar o Procon de Santa Rita, que está localizado na Avenida Juarez Távora, 25, Centro, Santa Rita – PB, e o atendimento ao público é das 8h às 16h.