NOTA: Transporte Universitário

NOTA: Transporte Universitário

O transporte para os estudantes universitários e técnicos, disponibilizado gratuitamente pela Prefeitura de Santa Rita, continuará sendo prestado pelo município, como vem sendo desde 2017, por iniciativa do prefeito Emerson Panta.

No entanto, a concessão deste serviço gratuito a estudantes do ensino superior não pode virar lei através de projeto de autoria do Poder Legislativo, já que fere o princípio da independência e harmonia entre os Poderes.

Desta forma, o veto refere-se à competência constitucional de iniciativa das leis e não impedirá de a administração continuar concedendo o serviço, como já vem fazendo e beneficiando centenas de estudantes.

Assim, o projeto de lei n. 001/2019 foi vetado por ser flagrantemente inconstitucional, não podendo o Poder Executivo aprová-lo ao arrepio da lei.
Um novo projeto será elaborado, desta vez pelo Executivo, de forma a garantir a constitucionalidade.

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