Portal atualizado em: 22 de setembro de 2021 às 22:51h

Executivo propõe lei municipal para apoio a pequenos negócios

Início Executivo propõe lei municipal para apoio a pequenos negócios

O projeto de Lei Complementar 048/2019, de autoria do Executivo, foi aprovado no primeiro turno na Câmara Municipal de Vereadores. O projeto prevê criar o Programa Municipal de Desenvolvimento aos Pequenos Negócios (PDPN), como também o Fundo Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios e o Conselho Consultivo dos Pequenos Negócios.

A proposta visa estimular, desenvolver e fomentar os pequenos negócios em Santa Rita, oferecendo aos microempreendedores, informações, instrumentos de gestão, capacitação empreendedora e financiamento, com o objetivo de estimular, tanto o surgimento de novos empreendimentos quanto a manutenção dos atuais.

Alguns dos principais objetivos do PDPN:

I – Proporcionar as oportunidades de emprego por meio da criação, ampliação, modernização, transferência ou reativação de pequenos negócios, formais e informais, através de empréstimos aos microempreendedores, com taxas de juros abaixo do mercado.

II – Elevar a qualidade de vida da população pela criação de fontes de renda segura e consistente, que proporcione sustentação destes microempreendedores no mercado de trabalho;

III – Promover a capacitação e qualificação gerencial de microempreendedores e gestores de pequenos negócios, visando aprimorar suas aptidões e assegurar acesso à inovação tecnológica que lhes garantam maior eficiência produtiva e competitividade no mercado:

Com isso, a Prefeitura Municipal, através da Secretária de Indústria e Comércio, terá condições de fomentar ainda mais a atividade comercial e de serviços do município, se tornando parceira do empreendedor e dando o apoio necessário, seja de maneira financeira ou técnica-especializada.

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