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Lei Complementar n° 20/2019

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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 20/2019

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA– AR-SR, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º – Fica criada a Agência Reguladora do Município de Santa Rita – AR-SR, com natureza jurídica de autarquia municipal, integrante da administração pública indireta, vinculada ao Gabinete do Prefeito, dotada de autonomia técnica, administrativa e financeira e de poder de polícia, e tem a sua estrutura e funcionamento definidos nesta Lei.

§ 1º A AR-SR terá sede, foro e atuação no Município de Santa Rita, e prazo de duração indeterminado.

§ 2º Compete ao Poder Executivo Municipal instalar e regulamentar a AR-SR. § 3º A extinção da AR-SR somente ocorrerá por meio de lei específica.

Art. 2º – A AR-SR possui a finalidade de dar cumprimento às políticas e desenvolver ações voltadas para o planejamento, regulação, controle e fiscalização dos serviços, concedidos, permitidos, autorizados ou contratados, mediante delegação específica, ou operados diretamente pelo poder público Municipal, visando a eficiência, eficácia, continuidade, equidade do acesso, modicidade das tarifas e a universalização da prestação desses serviços públicos, com vistas à elevação da qualidade de vida para a presente e futuras gerações.

Parágrafo único. As atividades da AR-SR serão exercidas nas seguintes áreas:

I – abastecimento de água e esgotamento sanitário;

II – transporte público municipal;

III – limpeza urbana;

IV – outros serviços de competência originária ou delegada ao Município de Santa Rita que forem atribuídos à AR-SR.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 3º – Compete a AR-SR adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento da prestação dos serviços, atuando com independência e imparcialidade, obedecendo aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, cabendo-lhe especialmente:

I – promover o planejamento, a regulação, o controle e a fiscalização da prestação dos serviços, observando a legislação vigente, bem como os contratos e convênios existentes, exercendo o correspondente poder de polícia em relação aos serviços regulados, impondo sanções e medidas corretivas, quando for o caso;

II – planejar, em sua esfera de atuação, a política municipal de prestação de serviços públicos concedidos, permitidos, autorizados ou contratados, mediante delegação específica, ou operados diretamente pelo poder público Municipal;

III – representar o Município nos organismos nacionais e estaduais de planejamento, regulação, controle e fiscalização da prestação de serviços mencionados no inciso II;

IV – baixar atos administrativos, tais como, regulamentos, resoluções, portarias, instruções normativas, visando a melhoria da prestação dos serviços, redução dos custos, segurança das instalações, promoção da eficiência e do atendimento aos usuários;

V – avaliar, aprovar e determinar, quando for o caso, ajustes nos planos e programas de investimento das operadoras dos serviços, tendo em vista garantir a adequação desses programas à continuidade da prestação dos serviços em níveis adequados de qualidade e custo;

VI – mediar os conflitos que eventualmente possam ocorrer entre os operadores e usuários, mantendo permanentemente um canal de comunicação entre o poder concedente e esses atores sociais, visando identificar e solucionar, preventivamente, problemas que possam afetar a qualidade da prestação dos serviços regulados;

VII – definir e executar regimes especiais de acompanhamento e análise da operação dos serviços e da administração dos concessionários, permissionários, autorizados ou contratados, nos casos em que julgar insuficientes os dados e/ou informações recebidas, podendo intervir quando julgar necessário, para garantir a transparência da prestação dos serviços;

VIII – receber dos operadores a devolução, antes da conclusão dos prazos de concessão, permissão, autorização ou contratação, de bens afetos à operação, que, comprovadamente, não mais sejam requeridos para a prestação dos serviços;

IX – publicar semestralmente, no Diário Oficial Eletrônico do Município, o relatório da ação fiscal, demonstrando o cumprimento ou não do marco regulatório e dos indicadores estabelecidos para a prestação dos serviços regulados;

X – realizar anualmente, na forma prevista em regulamentos, audiências públicas objetivando informar sobre a qualidade dos serviços, bem como, sobre o marco regulatório e sobre os indicadores estabelecidos para a prestação dos serviços regulados;

XI – remeter anualmente, aos poderes executivo e legislativo municipais, relatório das atividades da agência reguladora, dando ênfase ao cumprimento das metas, incluindo demonstrações quanto à eficácia e efetividade de suas ações, seus custos e produtividade;

XII – promover estudos técnicos relacionados com os serviços regulados, visando definir padrões mínimos de qualidade para a prestação desses serviços públicos;

XIII – analisar e aprovar as alternativas técnicas adotadas nos projetos propostos pelos prestadores de serviços para execução de obras no Município;

XIV – acompanhar e auditar a manutenção das instalações e recursos operacionais dos serviços prestados, assim como a incorporação de novos bens, inclusive os transferidos, para a garantia da reversão dos ativos do poder público, nos termos dos instrumentos de delegação;

XV – examinar e emitir parecer sobre propostas de operadores dos serviços, relacionadas com alterações dos termos do instrumento de delegação, seja concessão, permissão, autorização ou contratação, seja, com a sua rescisão antecipada, rescisão por término do prazo ou com prorrogação do instrumento de delegação;

XVI – analisar e aprovar manual de serviços e atendimento ao público proposto pelos operadores dos serviços regulados;

XVII – fiscalizar o cumprimento dos contratos de concessão e de programa, e os planos de execução dos serviços elaborados pelos operadores, nos termos estabelecidos no instrumento de delegação;

XVIII – estabelecer um intercâmbio permanente com entidades, púbicas ou privadas, ligadas a atividade de proteção ambiental para acompanhar o gerenciamento, a fiscalização e o controle dos recursos hídricos e da proteção ao meio ambiente, quando relacionadas com a prestação dos serviços delegados;

XIX – manter permanente articulação com outros órgãos e entidades, dos vários níveis de governo, responsáveis pela regulação e controle das áreas de interface e de interesse comum para os serviços por ela regulados;

XX – aprovar a estrutura tarifária e o reajuste das tarifas das concessões de serviços públicos, mediante planilha de custos proposta pelos operadores;

XXI – acompanhar e auditar o desempenho da execução dos serviços concedidos, tendo em vista a aprovação dos pedidos de revisões e de reajustes, proposto pelos operadores, visando assegurar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da prestação desses serviços;

XXII – implantar, manter e operar sistemas de informação sobre os serviços, gerando e disponibilizando informações para subsidiar estudos e decisões acerca do setor e para apoiar atividades de planejamento, regulação, controle e fiscalização;

XXIII – acompanhar a evolução e a tendência futura da demanda pelos serviços das áreas delegadas, visando identificar e antecipar necessidades de investimento em programas de expansão;

XXIV – emitir pareceres sobre propostas de legislação e normas que digam respeito ao controle dos serviços; XXV – operar diretamente, inclusive executando obras, ou intervir na operação dos serviços em situações de gravidade;

XXVI – celebrar convênios e contratar financiamentos para a execução de serviços de sua competência;

XXVII – representar o Município na formação de consórcios regionais e outras formas de mútua colaboração que se façam necessárias para as atividades a serem desenvolvidas visando a regulação de serviços compartilhados;

XXVIII – desenvolver estudos e estabelecer as diretrizes dos arranjos institucionais voltados à obtenção de recursos financeiros nacionais ou internacionais para a execução das atividades a seu encargo;

XXIX – aplicar sanções aos operadores que cometam infrações aos direitos dos usuários;

XXX – arrecadar e aplicar suas receitas;

XXXI – admitir pessoal de acordo com a legislação aplicável;

XXXII – elaborar e apresentar ao executivo Municipal as propostas de plano plurianual e de Orçamento programa;

XXXIII – elaborar seu regimento interno;

XXXIV – manifestar-se conclusivamente sobre as reclamações que, a juízo do interessado, não tenham sido suficientemente atendidas pelos operadores dos serviços;

XXXV – exercer outras atividades correlatas às suas competências.

CAPITULO III

DA FUNÇÃO DE PLANEJAMENTO

Art. 4º – O exercício da atividade de planejamento dos serviços observará os dispositivos desta Lei, dos regulamentos, dos contratos de concessão, dos programas e poderá ser específico para cada serviço, o qual abrangerá, no mínimo:

I – diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas;

II – objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais;

III – programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento;

IV – ações para emergências e contingências;

V – mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas.

§ 1º Os planos Diretores dos serviços serão revistos periodicamente, em prazo nunca superior a 04 (quatro) anos, ou outro prazo previsto em lei específica, sempre antes da elaboração do plano plurianual.

§ 2º Será assegurada ampla divulgação das propostas dos planos Diretores e dos estudos que os fundamentem, inclusive com a realização de audiências ou consultas públicas.

CAPITULO IV

DA FUNÇÃO DE REGULAÇÃO

Art. 5º – O exercício da função de regulação atenderá aos seguintes princípios:

I – independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade reguladora;

II – transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.

Art. 6º – São objetivos da regulação:

I – estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários;

II – garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas no planejamento;

III – prevenir e reprimir o abuso do poder econômico;

IV – definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e a eficácia dos serviços permitindo a apropriação social dos ganhos de produtividade.

Art. 7º – A AR-SR editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e social da prestação dos serviços, que abrangerão, pelo menos, os seguintes aspectos:

I – padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços;

II – requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;

III – as metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os respectivos prazos;

IV – regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão;

V – medição, faturamento e cobrança de serviços;

VI – monitoramento dos custos;

VII – avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados;

VIII – plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação;

IX – subsídios diretos ou indiretos;

X – padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e informação.

Art. 8º – Os operadores dos serviços deverão fornecer a AR-SR todos os dados e informações necessárias ao desempenho de suas atividades, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais.

§ 1º Incluem-se entre os dados e informações a que se refere o caput deste artigo aquelas produzidas por empresas ou profissionais contratados para executar serviços ou fornecer materiais e equipamentos específicos.

§ 2º Compreendem-se nas atividades de regulação dos serviços a interpretação e a fixação de critérios para a fiel execução dos contratos, dos serviços e para a correta administração de subsídios.

Art. 9º – Deverá ser assegurada publicidade aos relatórios, estudos, decisões e instrumentos equivalentes que se refiram à regulação ou à fiscalização dos serviços, bem como aos direitos e deveres dos usuários e operadores, a eles podendo ter acesso qualquer do povo, independentemente da existência de interesse direto.

§ 1º Excluem-se do disposto no caput deste artigo os documentos considerados sigilosos em razão de interesse público relevante, mediante prévia e motivada decisão.

§ 2º A publicidade a que se refere o caput deste artigo deverá se efetivar, por meio da imprensa escrita, falada, televisada, bem como, por meio de sítio mantido na rede mundial de computadores – internet.

Art. 10. É assegurado aos usuários dos serviços, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais:

I – amplo acesso as informações sobre os serviços prestados;

II – prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar sujeitos;

III – acesso a manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário, elaborado pelo operador e aprovado pela AR-SR;

IV – acesso a relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços;

V – peticionar ou recorrer administrativamente contra deliberação da AR-SR no prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua divulgação.

CAPÍTULO V

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGÊNCIA

Art. 11. A AR-SR terá a seguinte estrutura administrativa:

I – Conselho Superior de Administração, com o seguinte órgão de apoio:

a) Ouvidoria.

II – Presidência, exercida pelo Diretor-Presidente, com os seguintes órgãos de apoio:

a) Coordenadoria Jurídica Autárquica;

b) Assessoria de Comunicação e Imprensa.

III – Gerência de Regulação Técnica, com:

a) Coordenadoria de Regulação;

b) Coordenadoria de Planejamento e Gestão da Informação;

c) Coordenadoria de Fiscalização e Controle;

IV – Gerência de Regulação Administrativa e Financeira, com:

a) Coordenadoria de Tarifas e Subsídios;

b) Coordenadoria Finanças, Orçamento e Contabilidade.

V – Gerência de Controle e Assuntos Internos, com:

a) Coordenadoria de Recursos Humanos;

b) Coordenadoria de Administração Interna;

c) Coordenadoria de Finanças, Orçamento e Contabilidade.

§ 1º O cargo de Diretor-Presidente da AR-SR será preenchido por profissional indicado pelo Chefe do Poder Executivo, observados os requisitos do artigo 12 da presente Lei.

§ 2º O provimento e exoneração do cargo de Diretor Presidente são de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, observado o disposto nos artigos 12 e 15 desta Lei.

Art. 12. O Diretor-Presidente deverá satisfazer, simultaneamente, as seguintes condições:

I – ser brasileiro;

II – possuir reputação ilibada;

III – não ter contas públicas rejeitadas, quando do exercício de cargos públicos;

IV – possuir formação universitária, gestão pública ou prestação de serviços públicos;

V – não ter relação de parentesco, por consanguinidade ou afinidade, em linha direta ou colateral, até o terceiro grau, com o Prefeito Municipal ou com dirigente, administrador, ou conselheiro de empresa regulada pela AR-SR, pública ou privada, prestadora dos serviços, ou ainda, com pessoa que detenha mais de 1% (um por cento) de seu capital.

Art. 13. É vedado ao Diretor-Presidente e aos demais ocupantes de cargos comissionados, bem como ao corpo técnico, exercer cumulativamente, qualquer cargo, emprego ou função, na administração pública Municipal e nas empresas reguladas pela AR-SR, ou ainda, prestar serviços às mesmas, direta ou indiretamente.

§ 1º A inobservância ao disposto no caput deste artigo implicará na perda sumária do mandato, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

§ 2º No ato de posse os ocupantes dos cargos de direção e assessoramento superior da AR-SR deverão assinar, obrigatoriamente, termo que expresse no mínimo os seguintes compromissos:

I – de não participar, direta ou indiretamente, em atividades de gestão, consultoria ou assessoria às empresas prestadoras dos serviços concedidos regulados pela ARSR, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, contados a partir da data em que deixar o cargo;

II – de não utilizar informações privilegiadas obtidas devido ao exercício do cargo, sob pena de cometer ato de improbidade administrativa;

III – de não integrar os quadros de qualquer agremiação partidária, seja como membro dos órgãos de direção, seja como simples filiado.

Art. 14. O Diretor-Presidente da AR-SR terá mandato de 04 (quatro) anos.

§ 1º O Diretor-Presidente da AR-SR poderá ser reconduzido ao cargo, de maneira consecutiva, apenas uma vez.

§ 2º No caso de vacância do cargo de Diretor-Presidente da AR-SR, o sucessor cumprirá o restante do mandato do antecessor, observado o disposto no artigo 12.

Art. 15. O Diretor-Presidente da AR-SR será inamovível até que se encerre seu mandato.

§ 1º O Diretor-Presidente da AR-SR só poderá ser exonerado nos seguintes casos:

I – condenação, por meio de processo administrativo disciplinar, da prática de ato de improbidade administrativa ou de comportamento que comprometa a integridade e a independência da AR-SR;

II – violação das obrigações e/ou dos princípios insculpidos no artigo 3º desta Lei;

III – renúncia em razão de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar;

IV – invalidez permanente para o exercício do cargo.

§ 2º A instauração de processo administrativo disciplinar contra o Diretor-Presidente da AR-SR compete exclusivamente ao Prefeito Municipal, ouvido o Conselho Superior de Administração cabendo-lhe, ainda, determinar o afastamento preventivo se julgar conveniente.

Art. 16. Compete ao Diretor-Presidente:

I – dirigir as atividades da AR-SR, praticando todos os atos de gestão necessários;

II – nomear, profissionais de notório conhecimento para o exercício dos cargos de direção e assessoramento superior e demais técnicos integrantes da estrutura do órgão;

III – encaminhar ao Conselho Superior de Administração matérias para análise e decisão sempre que julgar necessário parecer daquele colegiado, em caráter deliberativo;

IV – representar o poder de regulação, planejamento, controle e fiscalização do Município perante os prestadores e usuários dos serviços, solicitando informações, determinando procedimentos, orientações e a aplicação de penalidades decorrentes da inobservância ou transgressão de qualquer dispositivo legal ou contratual;

V – analisar e decidir sobre conflitos de interesse e disputas entre o poder concedente e prestadores de serviços;

VI – cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Superior de Administração;

VII – representar a AR-SR em todas as instâncias dos poderes executivo, legislativo ou judiciário;

VIII – submeter ao Conselho Superior de Administração propostas de alteração do regimento interno da AR-SR;

IX – propor ao Prefeito Municipal alterações nas políticas dos serviços concedidos;

X – resolver, sobre a aquisição e alienação de bens, bem como, sobre processos licitatórios;

XI – solicitar a cessão de servidores de outros órgãos da administração pública para o desempenho de atividades técnicas ou administrativas na AR-SR;

XII – autorizar a contratação de serviços de terceiros;

XIII – apresentar, anualmente, à Câmara Municipal, por meio de audiência pública, relatório sobre o desempenho da prestação dos serviços concedidos;

XIV – aprovar o regimento interno;

XV – aprovar ad referendum do Conselho Superior de Administração as matérias que necessitarem de deliberação em caráter de urgência;

XVI – presidir o Conselho Superior de Administração;

XVII – executar outras atividades correlatas às suas atribuições.

§ 1º Os pedidos de informação feitos pelo Diretor Presidente da AR-SR às empresas prestadoras dos serviços, devem ser atendidos no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena da aplicação das sanções cabíveis, definidas em regulamento.

§ 2º As competências específicas das assessorias de Imprensa e Jurídica, vinculadas ao Gabinete do Diretor Presidente serão definidas no regimento interno da ARSR.

Art. 18. A Gerência Técnica é o órgão responsável pelo exercício das funções de regulação planejamento, fiscalização e controle técnico-operacional dos serviços públicos nos termos de delegação específica.

Art. 19. À Coordenadoria Jurídica Autárquica compete coordenar as atividades de consultoria e assessoria jurídicas em questões de Direito e de Técnica Legislativa, no âmbito da AR-SR.

Art. 20. Para o cargo de Coordenador Jurídico Autárquico, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Constitucional, é exigido do ocupante o requisito mínimo de possuir Diploma ou Certificado de conclusão no curso de Direito emitido por instituição reconhecida pelo MEC e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

Art. 21. São atribuições do Coordenador Jurídico Autárquico:

I – coordenar as atividades de consultoria e assessoria jurídicas em questões de Direito e de Técnica Legislativa,

II – prestar assistência ao Diretor-Presidente nas demandas a ele submetidas;

III – manter articulação permanente com a DiretorPresidente;

IV – elaborar minutas, pareceres, contratos, convênios e demais documentos de interesse da AR-SR;

V – praticar os demais atos inerentes ao exercício de suas atribuições.

Art. 22. À Assessoria de Comunicação e Imprensa compete coordenar as atividades de consultoria e assessoria de comunicação e imprensa no âmbito da ARSR.

Art. 23. São atribuições do Assessor de Comunicação e Imprensa coordenar, planejar, desenvolver e efetivar as atividades de natureza técnica, relacionadas ao planejamento, organização, coordenação, supervisão, assessoramento, estudo, pesquisa e execução de tarefas que envolvam todas as etapas de uma cobertura jornalística integrada, tais como: produção, redação, reportagem e edição de conteúdos para mídias eletrônicas como rádio, TV, internet e imprensa escrita.

Art. 24. Compete ao Gerente de Regulação Técnica:

I – coordenar a realização de estudos para a definição e/ou modificação dos padrões de operação e de prestação de serviços;

II – encaminhar para publicação, após anuência do DiretorPresidente os procedimentos normativos e regulatórios que definem os padrões e os procedimentos de fiscalização e acompanhamento da prestação dos serviços;

III – determinar regularmente ou extraordinária, a realização de auditorias e processos de certificação técnica nos serviços regulados, divulgando seus resultados e as medidas corretivas tomadas;

IV – definir e estruturar o sistema de informação, tendo em vista o planejamento e o monitoramento dos serviços regulados;

V – estabelecer conexão do sistema de informação dos serviços regulados com outros sistemas de informações e bases de dados, para o atendimento das necessidades de planejamento e acompanhamentos das atividades;

VI – elaborar relatório de sistematização e divulgação das informações, publicando periodicamente, nos meios de comunicação, os dados que permitam, aos usuários e a sociedade em geral, acompanhar o desempenho e a evolução dos serviços;

VII – elaborar e executar os programas regulares de acompanhamento das informações sobre a prestação dos serviços, visando identificar a regularidade ou possíveis desvios no atendimento aos padrões delegados;

VIII – estabelecer os dados a serem requeridos dos prestadores dos serviços regulados e a periodicidade de seu fornecimento, para fins de alimentação da base de dado do sistema de informação e o acompanhamento da evolução da prestação dos serviços;

IX – solicitar, aos prestadores de serviços, informações e esclarecimentos sobre o desempenho de suas atividades;

X – promover diretamente, ou por delegação de competência, investigações que se fizerem necessárias para apurar as causas de reclamações contumazes dos usuários;

XI – fazer cumprir o disposto nos incisos XII e XXI do artigo 3º;

XII – acompanhar as reuniões das organizações municipais de representação dos usuários dos serviços regulados pela AR-SR;

XIII – encaminhar ao Diretor-Presidente as matérias que julgue necessárias à analise e parecer do Conselho Superior de Administração;

XIV – acompanhar a elaboração das normas e regulamentos relativos às ações da AR-SR e das empresas reguladas;

XV – zelar pelos interesses dos usuários dos serviços regulados;

XVI – receber diretamente ou por meio do órgão responsável pela defesa do consumidor, as reclamações dos usuários dos serviços regulados, processando a resolução das reclamações;

XVII – monitorar a solução das reclamações recebidas;

XVIII – executar outras atividades correlatas às suas atribuições. Parágrafo único. As competências específicas de cada uma das Coordenações vinculadas a gerência técnica serão definidas no regimento interno do AR-SR.

Art. 25. A Gerência de Regulação Administrativa e Financeira é o órgão responsável pelo acompanhamento do desempenho econômico e financeiro das atividades reguladas.

Art. 26. Compete ao Gerente de Regulação Administrativa e Financeira:

I – coordenar os estudos tarifários e análises das propostas de revisão de tarifas, bem como, os subsídios diretos ou indiretos com base nos regimes e condições estabelecidas nos instrumentos de outorga para prestação dos serviços, visando a manutenção do seu equilíbrio econômicofinanceiro;

II – acompanhar, sistematicamente, a evolução dos custos de investimento e de prestação dos serviços, visando comparar os níveis de eficiência em vários sistemas e prestadores de serviços e garantir parâmetros de comparação;

III – propor, mediante estudos, os processos e formas tarifárias e os subsídios diretos ou indiretos, para a exploração dos serviços públicos regulados;

IV – analisar e se manifestar conclusivamente sobre toda solicitação de qualquer prestador de serviço em matéria tarifária, particularmente nos casos dos pedidos de revisão e reajuste, visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos serviços;

V – solicitar informações e esclarecimentos sobre as atividades dos prestadores de serviços;

VI – organizar e secretariar as reuniões do Conselho superior de administração e as audiências públicas, quando for o caso;

VII – encaminhar ao Diretor-Presidente as matérias que julgue necessárias à análise e parecer do Conselho superior de administração;

VIII – acompanhar a elaboração das propostas de normas e regulamentos relativos às ações da AR-SR e das empresas prestadoras de serviço;

IX – executar outras atividades correlatas às suas atribuições. Parágrafo único. As competências específicas de cada uma das Coordenações vinculadas à Gerência de Regulação Administrativa e Financeira serão definidas no regimento interno da AR-SR.

Art. 27. A Gerência de Controle e Assuntos Internos é o órgão responsável pelo controle e pela administração geral interna da AR-SR.

Art. 28. Compete a Gerência de Controle e Assuntos Internos:

I – gerir os recursos humanos, orçamentários, financeiros e patrimoniais da AR-SR, assumindo, em conjunto com o Diretor-Presidente, a função de ordenador das despesas;

II – promover, direta ou indiretamente, a capacitação dos recursos humanos técnico-administrativo da AR-SR;

III – produzir semestralmente, ou sempre que julgar necessário, avaliações sobre o desempenho das atividades da AR-SR, encaminhando-as ao Diretor-Presidente;

IV – exercer a função de controle interno das atividades da AR-SR;

V – executar outras atividades correlatas às suas atribuições. Parágrafo único. As competências específicas de cada uma das Coordenações vinculadas a Gerência de Controle e Assuntos Internos serão definidas no regimento interno da AR-SR.

Art. 29. A Ouvidoria é um órgão auxiliar, independente, com autonomia administrativa e funcional que tem por objetivo apurar as reclamações relativas aos serviços públicos prestados pelos operadores público ou privado.

Art. 30. Compete ao Ouvidor:

I – receber e apurar as denúncias, reclamações, críticas, sugestões, comentários e pedidos de informação sobre atos considerados ilegais, comissivos e/ou omissivos, arbitrários, desonestos, imorais ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores da AR-SR ou por qualquer prestador dos serviços;

II – manter sigilo, quando solicitado, sobre reclamações ou denúncias, bem como sobre sua a fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;

III – informar ao interessado as providências adotadas em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar a dever de sigilo;

IV – recomendar aos órgãos competentes a adoção de medidas que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas;

V – elaborar e publicar anualmente no Diário Oficial do Município, relatório de suas atividades e avaliação da qualidade da prestação dos serviços;

VI – realizar, diligência na administração interna da ARSR, bem como nas empresas prestadoras dos serviços, sempre que necessário, para o desenvolvimento dos seus trabalhos;

VII – atuar de forma imparcial e personalizada no controle da qualidade dos serviços prestados e no exercício da cidadania;

VIII – acompanhar as reuniões do Conselho superior de administração, bem como, as organizações da sociedade civil de representação dos usuários dos serviços regulados pela AR-SR;

IX – encaminhar ao Diretor-Presidente as matérias necessárias a análise e parecer do Conselho Superior de Administração;

X – zelar pelos interesses dos usuários dos serviços regulados;

XI – executar outras atividades correlatas às suas atribuições.

§ 1º Denúncias, reclamações e sugestões poderão ser apresentadas ao Ouvidor, pessoalmente, por escrito, por email, por telefone ou por fax, contendo nome, endereço, identidade e Cadastro de pessoa Física – CPF/MF, os quais motivarão procedimentos administrativos e serão enumerados por ordem cronológica crescente das datas de recebimento.

§ 2º Denúncias, reclamações e sugestões feitas pessoalmente serão reduzidas a termo e assinadas pelo interessado, enquanto que aquelas realizadas por e-mail, por telefone ou por fax, deverão ser devidamente apuradas, verificadas a procedência e tomadas as medidas legais cabíveis.

§ 3º Denúncias, reclamações e sugestões anônimas não serão aceitas, logo, devem ser arquivadas.

§ 4º Quando solicitada e visando assegurar a proteção do reclamante, o Ouvidor manterá sigilo sobre a origem da denúncia, reclamação ou sugestão.

Art. 31. O Conselho Superior de Administração é o órgão máximo de deliberação da AR-SR, cuja atividade precípua é exercer o controle social, criando mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informação, representação técnica e participação popular, no processo de formulação de políticas de planejamento, regulação, fiscalização, controle e avaliação relacionados aos serviços regulados.

Art. 32. Compete ao Conselho Superior de Administração:

I – participar ativamente da elaboração e acompanhar a execução da Política Municipal de Serviços, concedidos, permitidos, autorizados ou contratados, mediante delegação específica, ou operados diretamente pelo poder público Municipal;

II – acompanhar e opinar sobre a elaboração e implementação do plano de Metas para a universalização dos serviços públicos regulados;

III – acompanhar o cumprimento das metas fixadas em lei e nos instrumentos de prestação de serviços, por parte das empresas operadoras dos serviços concedidos;

IV – analisar, fazer proposições e aprovar, por meio de resoluções, sempre acompanhadas de exposição de motivos, as normas relacionadas com a prestação dos serviços concedidos;

V – deliberar, ao final de cada exercício fiscal, sobre a aplicação do excesso de arrecadação da AR-SR;

VI – fixar o valor das tarifas, bem como, deliberar sobre as propostas de alteração da estrutura e/ou níveis tarifários e reajuste das tarifas dos serviços concedidos;

VII – elaborar seu regimento interno;

VIII – e acompanhar a execução do plano de atividades e Metas da AR-SR;

IX – apreciar e aprovar o relatório econômico e financeiro de desempenho das atividades da AR-SR;

X – avaliar o quadro de pessoal da AR-SR em função das suas atribuições, bem como, em razão de sua receita e despesa;

XI – aprovar o regimento interno da AR-SR, bem como suas alterações;

XII – buscar o apoio de órgãos e entidades vinculadas às atividades relacionadas aos serviços públicos regulados, de modo a dispor de subsídios técnicos e legais na execução de suas ações;

XIII – intervir na operação dos serviços em situações de gravidade.

Art. 33. O Conselho Superior de Administração será composto por representantes da sociedade civil e do poder público Municipal, nomeados por ato do Prefeito, para um mandato de 02 (dois) anos, tal como segue:

I -01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos – SEINFRA;

II – 01 (um) representante da Secretaria de Municipal de Meio Ambiente – SEMMA;

III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde – SMS;

IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia da Informação – SEPLAN;

V – o Diretor-Presidente da Agência Reguladora Municipal – AR-SR;

VI -01 (um) representante da Agência de Regulação do Estado da Paraíba – ARPB;

VII -01 (um) representante de entidades representativas de associações de Moradores do Município de Santa Rita, que estejam legalmente constituídas;

VIII – 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal.

§ 1º A presidência do Conselho Superior de administração será exercida pelo Diretor-Presidente da AR-SR, na sua ausência, por um representante escolhido entre os conselheiros.

§ 2º O presidente do Conselho Superior de Administração será nomeado por ato do Prefeito Municipal e terá mandato de 04 (quatro) anos nos termos que dispõe os artigos 14 e 15 desta Lei.

§ 3º Os demais membros do Conselho Superior de Administração serão nomeados por ato do Prefeito Municipal e terão mandato de 02 (dois) anos, admitida a recondução ao cargo, de maneira consecutiva, apenas uma vez;

§ 4º O Conselho Superior de Administração poderá, a seu critério, solicitar a participação, em suas reuniões, na qualidade de convidados, de representantes dos operadores dos serviços concedidos e de organizações governamentais ou não governamentais, para que, sem direito a voto, possam contribuir nas discussões dos temas colocados em pauta;

§ 5º Fica vedada a participação, como membro do Conselho superior de administração, de qualquer representante que já integre outro Conselho Municipal.

§ 6º À exceção do Diretor-Presidente da AR-SR, todos os demais conselheiros não serão remunerados, sendo sua participação considerada relevante serviço prestado ao Município.

§ 7º Será automaticamente excluído do Conselho Superior de Administração o conselheiro que faltar 03 (três) reuniões consecutivas ou cinco alternadas sem a devida justificativa, devendo o substituto ser designado no prazo máximo de 15 (quinze) dias da notificação do Conselho, para completar o mandato, sob pena de exclusão da entidade.

§ 8º Em caso de empate de votação do Conselho Superior de Administração, o presidente exercerá o voto de qualidade.

Art. 34. Para o cargo de Assessor Jurídico, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Constitucional, é exigido do ocupante o requisito mínimo de possuir Diploma ou Certificado de conclusão no curso de Direito emitido por instituição reconhecida pelo MEC e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

Art. 35. São atribuições do Assessor Jurídico:

I – prestar assistência ao Diretor-Presidente e demais setores da AR-SR nas demandas a eles submetidas em matérias e questões em geral que envolvam aspectos jurídicos e legais;

II – analisar processos administrativos que dizem respeito a matérias relativas à competência geral da AR-SR, emitindo despachos e pareceres jurídicos opinativos nos processos administrativos da competência da agência;

III – examinar e elaborar proposição de atos legais, regulamentares e administrativos, de natureza vinculada à atividade finalística da AR-SR;

III – atuar nos processos judiciais que lhe forem designados pelo Diretor-Presidente;

IV – executar outras atividades correlatas às suas atribuições.

CAPITULO VI

DO FINANCIAMENTO E REGIME FINANCEIRO

Art. 36. Para fazer frente às despesas da AR-SR, fica definido que os prestadores dos serviços concedidos repassarão um percentual mensal, de seu faturamento bruto realizado no Município de Santa Rita a ser definido no instrumento de delegação específico de cada operador, para a AR-SR, a título de remuneração das suas atividades de planejamento, regulação, fiscalização e controle.

Art. 37. Constituem receitas da AR-SR dentre outras:

I – dotações do orçamento geral do Município, créditos especiais e repasses que lhe forem conferidos;

II – recursos provenientes da outorga dos serviços públicos, em percentual a ser fixado em cada instrumento de delegação específico;

III – recursos provenientes de convênios, consórcios, acordos ou contratos celebrados com órgãos ou entidades federais, estaduais e municipais, empresas públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, e organismos internacionais;

IV – doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza realizadas por entidades não reguladas;

V – o produto de emolumentos, taxas, preços, multas e indenizações relativas ao exercício das funções do poder regulatório;

VI – produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações;

VII – produto da prestação de serviços técnicos e treinamentos;

VIII – rendimentos de operações financeiras que realizar com recursos próprios;

IX – o produto resultante da venda ou aluguel de bens móveis ou imóveis de sua propriedade;

X – o produto da alienação de bens incorporados ao seu patrimônio;

XI – rendas eventuais.

Art. 38. O Diretor-Presidente da AR-SR submeterá, anualmente, ao Conselho Superior de Administração, seu plano de trabalho e previsão orçamentária, com demonstração relativa à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de suas atividades.

Art. 39. O Diretor-Presidente da AR-SR submeterá anualmente ao Poder Executivo sua previsão de receita e despesa para o exercício seguinte, visando a inclusão na Lei Orçamentária Anual do Município.

Art. 40. Observadas as normas legais do regime financeiro das autarquias, os recursos serão administrados diretamente pela AR-SR, por meio de contas bancárias movimentadas pela assinatura conjunta do Diretor-Presidente e do Gerente de Controle e Assuntos Internos.

Parágrafo único. Na ausência do Gerente de Controle e Assuntos Internos da AR-SR, o Gerente de Regulação Técnica responderá pela função.

CAPITULO VII

DAS NORMAS GERAIS DE REGULAÇÃO

Art. 41. A AR-SR regulará, por meio de resoluções do Conselho Superior de Administração, o cumprimento das obrigações de universalização, equidade, continuidade, modicidade de preços e qualidades atribuídas às operadoras dos sistemas dos serviços concedidos.

Art. 42. Os parâmetros norteadores das obrigações de universalização, equidade, continuidade, qualidade, modicidade de preços serão objeto das metas estabelecidas no plano Diretor Municipal do serviço público específico e no instrumento de delegação específico, seja Contrato de programa, de Concessão, permissão ou outro qualquer, de acordo com que ensejar o caso concreto.

Parágrafo único. O plano Diretor e o instrumento de delegação específico deverão detalhar os cronogramas de execução e as fontes de financiamento para o cumprimento das obrigações de universalização, equidade, continuidade, qualidade, modicidade de preços, observado o equilíbrio econômico e financeiro da prestação dos serviços.

Art. 43. Os recursos complementares destinados a cobrir a parcela do investimento exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização dos sistemas concedidos, que não possam ser financiados com as tarifas, deverão ser captados de outras fontes.

CAPITULO VIII

DAS TARIFAS

Art. 44. Compete a AR-SR, por meio de resolução do Conselho Superior de Administração, aprovar e fiscalizar o estrito cumprimento da estrutura tarifária que será praticada pelos operadores, bem como, deliberar sobre os critérios para aplicação dos subsídios, sejam diretos, ou indiretos e estabelecer os procedimentos administrativos e critérios metodológicos específicos para sua aplicação.

Art. 45. Os operadores dos serviços públicos regulados no município de Santa Rita ou outros que poderão ser concedidos poderão cobrar tarifa inferior, àquela estabelecida na estrutura tarifária, desde que a redução se baseie em critério objetivo e favoreça indistintamente todos os usuários, vedado o abuso do poder econômico.

Art. 46. Os descontos de tarifas somente serão admitidos quando extensíveis a todos usuários que se enquadrem na mesma categoria socioeconômico, necessariamente justificado observado o dever do tratamento isonômico.

Art. 47. A AR-SR estabelecerá, por meio de resolução do Conselho Superior de Administração, os procedimentos administrativos e critérios metodológicos específicos, para a revisão tarifária e o acompanhamento das tarifas praticadas, inclusive a antecedência a ser observada na comunicação de suas alterações, assim como os mecanismos para garantir a publicidade da resolução.

Parágrafo único. O detalhamento dos parâmetros definidores da política tarifária serão estabelecidos no instrumento de delegação específico firmado com cada operador, conforme estabelecido no artigo 34 desta Lei.

CAPITULO IX

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 48. As atividades relativas à prestação de serviços concedidos serão fiscalizadas pela AR-SR que exercerá seu poder de polícia, sempre que necessário.

Art. 49. O servidor da AR-SR que tiver conhecimento de qualquer infração cometida por empresa operadora dos serviços públicos regulados é obrigado a informar, circunstanciadamente, os fatos ao seu superior imediato, sob pena de corresponsabilidade.

Art. 50. Sempre que para efetivar a fiscalização, for necessário o emprego da força policial, o controlador de regulação a requisitará, nos termos da lei, especialmente nos casos de resistência, desobediência e desacato.

Parágrafo único. O detalhamento dos procedimentos orientadores da atividade de fiscalização serão estabelecidos em regulamento aprovado pela AR-SR, por meio de resolução do Conselho Superior de Administração.

CAPITULO X

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 51. Os prestadores de serviços regulados pela AR-SR que praticarem qualquer infração sejam às leis, regulamentos, contratos e outras normas pertinentes, sejam às ordens, instruções e resoluções da AR-SR, serão objeto das sanções cabíveis previstas nesta Lei.

Art. 52. A inobservância desta Lei ou das demais normas aplicáveis, bem como dos deveres decorrentes dos instrumentos de delegação dos serviços, sujeitará os infratores às seguintes sanções, aplicáveis pela AR-SR, sem prejuízo de outras de natureza civil e penal:

I – multa;

II – caducidade;

III – declaração de inidoneidade.

Parágrafo único. As sanções previstas nesta lei poderão ser aplicadas cumulativamente.

Art. 53. Os servidores da AR-SR, respeitadas as suas competências, são autoridades para lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo.

Art. 54. As infrações serão apuradas em processo administrativo, que deverá conter os elementos suficientes para determinar a natureza da infração, a individualização e a gradação da penalidade, assegurado o direito de ampla defesa e do contraditório.

Art. 55. Qualquer pessoa, constatando infração às normas, regulamentos ou instrumentos de delegação da prestação dos serviços públicos poderá dirigir representação a ARSR, para fins do exercício do poder de polícia.

Art. 56. Toda acusação deverá ser circunstanciada, permanecendo em sigilo até sua completa apuração, não sendo aceita denúncia anônima.

Parágrafo único. Apenas medidas cautelares urgentes poderão ser tomadas antes da defesa.

Art. 57. Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes para o serviço e para os usuários, a vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência específica.

Art. 58. Nas infrações praticadas por pessoa jurídica, também serão punidos com a sanção de multa seus administradores ou controladores, quando comprovadamente tiverem agido de má fé.

Art. 59. A existência de sanção anterior será considerada como agravante na aplicação da nova sanção.

Art. 60. A multa poderá ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção.

Parágrafo único. Na aplicação da multa serão consideradas a condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade e a intensidade da sanção.

Art. 61. A pena de caducidade implicará na extinção da outorga e será aplicada conforme previsto em lei e nos instrumentos específicos de delegação.

Art. 62. A declaração de inidoneidade será aplicada, nos termos da lei, a quem tenha praticado atos ilícitos, visando frustrar os objetivos e metas estabelecidas no plano Diretor Municipal do serviço público específico e no instrumento de delegação específico firmado entre o poder concedente e o operador dos serviços delegados.

CAPITULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 63. O art. 18 da Lei Complementar nº 16, de 06 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18 ……………………………………………………………… ……………………………………………………………………….. IV – Agência Reguladora do Município de Santa Rita – AR-SR.”

Art. 64. Ficam criados e incluídos na estrutura organizacional do Município, os cargos de provimento efetivo e em comissão, com as denominações, símbolos, quantidades, vencimentos, nos Anexos I e II desta Lei.

Parágrafo único. As atribuições e requisitos de investidura para o provimento de cargos efetivos estão definidos no Anexo III desta Lei.

Art. 65. Enquanto a AR-SR não contar com quadro próprio de pessoal, fica autorizado o exercício, no seu âmbito, dos servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Santa Rita, que, na data da publicação desta Lei, sem prejuízo da percepção da remuneração e das vantagens relacionadas ao cargo que ocupam, sem alteração de suas atribuições e de suas respectivas unidades de lotação.

Art. 66. Os ocupantes dos cargos de provimento em comissão deverão possuir no mínimo como requisito para investidura Diploma ou Certificado de conclusão de Nível Médio ou Técnico emitido por instituição reconhecida pelo MEC, com exceção dos cargos que já indiquem titulação específica.

Art. 67. Aplica-se aos cargos de provimento efetivo e em comissão previstos nesta Lei Complementar, em caráter supletivo, naquilo que não conflitar com as disposições desta Lei Complementar, o disposto no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município Santa Rita (Lei Municipal nº 875/97) e Lei Complementar Municipal nº 16/2018.

Art. 68. A execução da presente Lei contará com recursos orçamentários próprios, suplementados se necessário, e recursos oriundos de receitas da AR-SR.

Parágrafo único. Para a instalação da AR-SR, o Poder Executivo Municipal poderá utilizar, além dos recursos próprios, recursos oriundos de convênios e outras formas de ajuste e/ou operações de crédito.

Art. 69. Esta Lei será regulamentada, por meio de decreto do poder executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, no Diário Oficial Eletrônico do Município.

Art. 70. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em 15 de agosto de 2019.

Emerson Fernandes Alvino Panta

Prefeito Constitucional

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