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Lei Municipal n° 1.833/2017

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LEI MUNICIPAL Nº 1.833/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PREMIAÇÃO EM DINHEIRO EM EVENTOS ESPORTIVOS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o chefe do poder executivo a conceder premiação em dinheiro às equipes participantes do Campeonato Municipal de Futebol Amador, do Campeonato Municipal de Futsal e do Campeonato Municipal de Quarentão, eventos esportivos a serem realizados a partir do mês de dezembro de 2017.

I- Para as equipes participantes do Campeonato Municipal de Futebol Amador:

a) Primeiro lugar, R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

b) Segundo Lugar, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)

c) Terceiro Lugar, R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)

d) Quarto Lugar, R$ 1.000,00 (mil reais)

e) Quinto Lugar, R$ 500,00 (quinhentos reais)

f) Sexto Lugar, R$ 500,00 (quinhentos reais)

g) Sétimo Lugar, R$ 500,00 (quinhentos reais)

h) Oitavo Lugar, R$ 500,00 (quinhentos reais)

II- Para as equipes participantes do Campeonato Municipal de Futsal:

a) Primeiro Lugar, R$ 2.000,00 (dois mil reais)

b) Segundo Lugar, R$ 1.000,00 (mil reais)

c) Terceiro Lugar, R$ 600,00 (seiscentos reais)

d) Quarto Lugar, R$ 400,00 (quatrocentos reais)

III- Para as equipes participantes do Campeonato Municipal de Quarentão:

a) Primeiro Lugar, R$ 2.000,00 (dois mil reais)

b) Segundo Lugar, R$ 1.000,00 (mil reais)

c) Terceiro Lugar, R$ 600,00 (seiscentos reais)

d) Quarto Lugar, R$ 400,00 (quatrocentos reais)

Art. 2º. O Chefe do Poder Executivo baixará ato próprio concedendo a premiação instituída no art. 1º desta lei.

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de crédito especial a ser criado para a Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Turismo e Lazer.

Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em 14 de dezembro de 2017.

Emerson Fernandes A. Panta

Prefeito Constitucional

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