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Lei Municipal n° 1.065/2003

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Lei n° 1065/2003

(Revogada pela Lei Municipal Nº 1.529/2013)

ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DOS COORDENADORES DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA/PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1° – A remuneração mensal dos Coordenadores do Município de Santa Rita, fixada pelo artigo 3° da Lei n° 825/97, passa a ser R$ 2.150,00 (Dois mil cento e cinquenta reais).

Art. 2° – O cargo de Tesoureiro Geral do Município de Santa Rita, fica equiparado ao nível de Coordenador com todas as atribuições e prerrogativas.

Art. 3° – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de junho de 2003.

Santa Rita, 20 de junho de 2003.

Severino Maroja

Prefeito Constitucional

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