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Lei Municipal n.° 1.074/2003

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Lei n° 1074/2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – P.S.H, CRIADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.212 DE 30.08.2001, REGULAMENTADA PELO DECRETO 4.156 DE 11.03.2002, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELA PORTARIA CONJUNTA 09 DE 30.04.2002 DA STN/MF E SEDU/PR.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA/PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° – O Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a construção de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes necessitados, implementadas por intermédio do programa P.S.H., mediante convênio a ser firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Art. 2° – O Poder Público Municipal poderá disponibilizar terrenos de áreas pertencentes ao patrimônio publico municipal, objetivando a construção de moradias em benefício da população a ser beneficiada pelo PSH.

§1° – As áreas a serem utilizadas pelo PSH deverão fazer frente a via pública existente, contar com a infraestrutura necessária, de acordo com a realidade do Município.

§2° – Os lotes submetidos e desmembrados deverão possuir área mínima de 125 m² e máxima de 360 m², com testada mínima de 8,00 metros.

Art. 3° – Os projetos de habitação popular dentro do PSH, serão desenvolvidos mediante planejando global, podendo envolver as Secretarias Municipais de Infraestrutura, bem-estar, ação social e finanças, além de autarquias e/ou Companhias Municipais de habitação, não podendo ser projetados com área inferior a trinta e oito (38,00) metros quadrados.

§1° – Poderão ser integradas ao projeto PSH outras entidades, mediante convênio, desde que tragam ganhos para a produção, condução e gestão deste processo, o qual tem por finalidade a produção imediata de unidades habitacionais, regularizando-se sempre que possível áreas invadidas e ocupações irregulares, propiciando o atendimento às famílias mais carentes do Município.

Art. 4° – Os custos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público Municipal a título de contra partida, necessários para a viabilização e produção das unidades habitacionais, serão ressarcidos pelos beneficiários, mediante pagamentos de encargos mensais, de forma análoga as parcelas e prazos já definidos pela Medida Provisória que instituiu o Programa PSH, permitindo a viabilização para produção de novas unidades habitacionais.

§1° – Os beneficiários do PH ficarão isentos do pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, durante o período em que estiver ocorrendo este ressarcimento.

Art. 5° – O contrato com a Prefeitura Municipal ou com a entidade que o Poder Público Municipal indica será celebrado em nome da esposa, ou da companheira que compõe o casal, preferencialmente.

§1° – Só poderão ingressar no PSH, famílias residentes no município, há pelo menos três anos, após a realização de trabalho social, com informações e esclarecimentos aos interessados, pelos técnicos da Prefeitura ou da Entidade Organizadora, da responsabilidade de cada beneficiário neste processo.

Art. 6° – As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se for necessário.

Art. 7° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8° – Revogam-se as disposições em contrário.

Santa Rita, 25 de julho de 2003.

Severino Maroja

Prefeito Constitucional

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