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Lei Municipal n° 1.020/2002

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Lei n° 1.020/2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO  FINANCEIRO MENSAL AO LIONS CLUBE DE SANTA RITA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Santa Rita, Estado da Paraíba. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder mensalmente ao LIONS CLUBE SANTA RITA, auxílio financeiro no valor R$ 1.000,00 (hum mil reais), reconhecido pelo Governo Municipal, como de utilidade pública.

Art. 2° – Autoriza-se ao poder Executivo, abertura de Credito até o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), criando o programa de trabalho correspondente ao ano letivo de 2002.

Art.3° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos financeiros em 01 de abril de 2002.

Art. 4° – Revogando-se as disposições em contrário.

Santa Rita, 11 de Abril de 2002

 

SEVERINO MAROJA

Prefeito Constitucional

 

ERRATA

 

Na Lei Municipal, datada de 11 de Abril de 2002, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder auxílio financeiro mensal ao Lions Clube de Santa Rita e adota outras providências, onde se lê “Lei Nº 1120/2002”, leia-se Nº 1.020/2002.

Santa Rita, 11 de Abril de 2002.

 

SEVERINO MAROJA

Prefeito Constitucional

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