Portal atualizado em: 7 de dezembro de 2021 às 22:45h

Lei Municipal n.° 1.132/2003

Início Lei Municipal n.° 1.132/2003

Lei n° 1132/2003

DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO, ARTÍSTICO E PAISAGÍSTICO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA/PB: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° – Esta Lei tem por finalidade preservar a memória do Município de Santa Rita, através da proteção, mediante tombamento, dos bens a que se referem os incisos do seu artigo 2°.

Art. 2° – Constituem o patrimônio histórico, artístico, paisagístico e cultural do Município de Santa Rita, a partir do respectivo tombamento e na forma desta Lei, os seguintes bens públicos ou particulares, situados no território municipal:

I – construções e obras de arte de notável qualidade estética ou particularmente representativa de determinada época ou estilo;

II – edificações, monumentos intimamente vinculados a fato memorável da história local ou a pessoa de excepcional notoriedade;

III – monumentos naturais, como sítios e paisagens, de notável feição, inclusive os agenciados pela indústria humana.

Art. 3° – Dar-se-á o tombamento pela inscrição do bem no livro próprio, com a discriminação das características que individualizam.

§1° – O tombamento poderá ser total ou parcial, especificando-se, no segundo caso, com a maior precisão possível, as partes tombadas.

§2° – Compete ao Prefeito Municipal, através de decreto, determinar o tombamento dos bens referidos no artigo 2° desta Lei, o qual deverá ser publicado em jornal local ou regional.

§3° – Dar-se-á certidão do ato de tombamento a qualquer interessado, com as especificações solicitadas.

Art. 4° – O tombamento se fará voluntária ou compulsoriamente.

§1° – Proceder-se-á ao tombamento voluntário quando o proprietário o requerer e o bem se revestir de qualquer dos requisitos constantes dos incisos do artigo 2° desta Lei, ou quando o mesmo proprietário anuir, por escrito, a notificação que se lhe fizer, para inscrição do bem.

§2° – Proceder-se-á ao tombamento compulsório quando o proprietário, através de impugnação fundamentada, recusar-se a anuir à inscrição do bem.

Art. 5° – O tombamento será considerado provisório ou definitivo, conforme esteja o respectivo processo iniciado pela notificação ou concluído pela inscrição do bem no competente livro do tombo.

§1° – Para todos os efeitos, o tombamento provisório se equipará ao definitivo.

§2° – Em se tratando de bem imóvel, o tombamento definitivo será averbado à margem da respectiva matrícula no registro de imóveis.

Art. 6° – O imóvel tombado a partir do exercício seguinte aquele em que foi feita a averbação no registro de imóvel, será isento de pagamento do imposto predial e territorial urbano, por ventura devido, e de contribuição de melhoria que acaso vier a ser criada pelo Município.

Art. 7° – A proteção administrativa dos bens tombados cabe principalmente à Prefeitura.

§1° – Os bens tombados ficam sujeitos a permanente inspeção da Prefeitura Municipal que terá acesso a eles, sempre que necessário, para a realização de exames e vistorias.

§2° – Para melhor proteção, todas as entidades administrativas do Município deverão prestar a colaboração que lhes for solicitada, dentro de suas respectivas atribuições, devendo, para tanto, serem inteiradas dos atos do tombamento e das notificações a que se referem o artigo 5° desta Lei.

Art. 8° – Os bens tombados serão mantidos sempre em perfeito estado de conservação e ao abrigo de possíveis danos, por seus proprietários, que procederão as reparações por ventura necessárias, depois de autorizadas pela Prefeitura Municipal.

§1° – Verificada a necessidade de recuperações, o proprietário omisso será notificado para realizá-las tendo trinta (30) ias para iniciar as referidas obras. Ultrapassando este prazo sem que o proprietário inicie as obras, poderá o Município realizá-las, cobrando dele depois, o respectivo custo, inclusive por meio de processo executivo fiscal.

§2° – Correrão as reparações por conta do Município, quando comprovadamente faltarem ao proprietário os recursos necessários para a sua realização.

§3° – Se o bem estiver sujeito a possível dano resultantes de ato de terceiros ou fato da natureza, a Prefeitura Municipal notificará o proprietário para que reponha o bem em estado de segurança, procedendo, em seguida, se for o caso, na forma prevista no inciso 1° deste artigo.

Art. 9° – Os bens tombados em qualquer de seus elementos competentes não poderão ser demolidos, salvo no caso de ruína iminente, nem modificados, transformados, pintados ou removidos sem a prévia autorização da Prefeitura Municipal e nos termos em que esta vier a ser concedida.

Parágrafo Único – Essa autorização será também necessária para a prática de qualquer ato que, de alguma forma, altere a aparência do bem.

Art. 10 – O disposto no artigo 9° desta Lei aplica-se também aos imóveis situados nas proximidades do bem tombado, carecendo de autorização a aprovação, modificação ou revogação de projetos urbanísticos, inclusive os de parcelamento, desde que possam repercutir de alguma forma na segurança, na integridade, na ambiência ou na visibilidade do bem tombado, assim como em sua isenção no conjunto panorâmico ou urbanístico circunjacente.

Art. 11 – O ato de tombamento somente poderá ser revogada por Lei Municipal;

I – Quando se provar que resultou em erro de fato quanto a sua determinante;

II – Por exigência indeclinável de desenvolvimento urbanístico do Município;

III – Por outro motivo de relevante e interesse público.

Art. 12 – O Prefeito Municipal baixará, no prazo de noventa (90) dias, a partir da vigência desta Lei, a regulamentação que for julgada necessária à sua fiel execução.

Art. 13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado-se as disposições em contrário.

Santa Rita, 30 de dezembro de 2003.

Severino Maroja

Prefeito Constitucional

Compartilhar

Notícias Relacionadas