Lei 1.166 – Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno

Lei Nº 1.166/2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER A DOAÇÃO DE TERRENO A ASSOCIAÇÃO DO LOTEAMENTO HEITEL SANTIAGO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA/PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei.

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO DO LOTEAMENTO HEITEL SANTIAGO, um terreno na forma triangular, medindo 32 metro de frente por 55 metros de fundos, localizado no Loteamento Heitel Santiago em frente a quadra 17-b, para construção de sua sede.

Art. 2º – Terá o donatário o prazo de 02 (DOIS) anos para início das obras.

PARÁGRAFO ÚNICO – O não início das obras, no prazo previsto no CAPUT, implicará na reversão do imóvel ao patrimônio público.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Rita, 22 de novembro de 2004.

SEVERINO MAROJA

Prefeito Constitucional