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Lei Municipal N° 1.182/2005

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Lei n° 1.182/2005

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER, MEDIANTE CONTRATO, A OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO D’ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA/PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1° – Fica o Município autorizado a conceder, mediante contrato, à Companhia de Água e Esgotos da Paraíba – CAGEPA, Sociedade de Economia Mista, criada pela Lei Estadual n° 3.459 de 31 de dezembro de 1966, a operação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, de conformidade com o disposto no parágrafo único, inciso V, do art. 11 da Constituição Estadual e com Lei Federal n° 8.987, de 13 de janeiro de 1995.

Art. 2° – O prazo de vigência do contrato será de 20 (vinte) anos, prorrogável mediante termo aditivo.

Parágrafo Único – Transcorrido o prazo inicial da concessão e, não havendo manifestação das partes, ficará automaticamente prorrogado o presente Contrato de Concessão por igual período, nos termos do Artigo 23, inciso XII, da Lei n° 8.987, de 31 de janeiro de 1995, alterada pelo artigo 22, da Lei 9.648, de 27 de maio de 1998.

Art. 3° – A concessionária poderá realizar os serviços de que trata a presente Lei, diretamente ou através de terceiros, entidades públicas ou privadas.

Art. 4° – Durante o prazo de concessão, a CAGEPA poderá receber em nome do Município e para aplicar integralmente nele, recursos ou bens patrimoniais destinados por quaisquer entidades aos serviços de água e esgotos sanitários.

Art. 5° – Fica a CAGEPA autorizada a fixar as taxas e tarifas pelos serviços que prestar ao Município, bem como proceder seus reajustes periódicos de modo que atendam à cobertura da amortização dos investimentos, dos custos operacionais e de manutenção e acúmulo de reserva para a expansão dos sistemas de água e esgotos sanitários.

§1° – Os bens amortizados serão revertidos ao Pode Público Municipal no advento do termo contratual.

§2° – Os bens adquiridos e implantados, com ou sem subsídios do Poder Público, serão tidos como amortizados.

Art. 6° – A transferência, a que se refere o artigo anterior, será feita através da participação acionária do Município no capital social da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba – CAGEPA.

Parágrafo Único – Os valores a serem incorporados, sob a forma de ações, são os constantes da escritura dos bens doados pelo Município, cujos quantitativos serão creditados em conta na contabilidade da CAGEPA, até a realização da Assembleia Geral Extraordinária convocada para ditos fins.

Art. 7° – Obriga-se a CAGEPA a fornecer a população de Santa Rita água de boa qualidade, dentro os padrões bacteriológicos, aprovados pelo Ministério da Saúde.

Art. 8° – A CAGEPA e o município obrigam-se a incrementar o controle social e a fiscalização do contrato de concessão respectivo, mediante o fornecimento das informações essenciais aos usuários, tais como, utilização dos recursos subsidiados, divulgação dos direitos e deveres do usuário, publicação de índices de desempenho da concessionária, necessidade de futuros investimentos e de indicadores de saúde, promovendo, para tanto, campanhas de educação sanitária e ambiental junto à comunidade.

Art. 9° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Rita, 02 de junho de 2005.

Marcus Odilon Ribeiro Coutinho
Prefeito

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