Portal atualizado em: 3 de dezembro de 2021 às 23:11h

Lei Municipal N° 1.184/2005

Início Lei Municipal N° 1.184/2005

Lei n° 1184/2005

ESTABELECE AS DIRETRIZES RELATIVAS À ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO 2006

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA/PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1° – Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias para 2006, em consonância com o disposto artigo 165, §2°, da Constituição Federal e no artigo 4° da Lei complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, destacando:

I – Os objetivos gerais da administração;

II – As diretrizes gerais;

III – A organização do orçamento;

IV – A estimativa das fontes de financiamento;

V – A fixação da despesa;

VI – As despesas com pessoal;

VII – Os resultados fiscais;

VIII – A dívida municipal;

IX – Disposições gerais.

Art. 2° – Os programas de trabalho constantes do orçamento deverão buscar, preferencialmente, os seguintes objetivos:

I – Redução da mortalidade infantil, mediante consolidação de ações básicas de saúde e de saneamento;

II – Diminuição da pobreza e da exclusão social;

III – Melhoria das condições para operacionalização dos serviços prestados à população, especialmente nas áreas de educação e saúde;

IV – Combate ao déficit habitacional;

V – Plena oferta de vagas na rede municipal de ensino, como forma de assegurar educação infantil e fundamental a todas as crianças de idade compatível;

VI – Adequação da infraestrutura básica do Município às necessidades básicas da população;

VII – Fomento a geração de renda e erradicação de trabalho infantil;

VIII – Execução de ações visando a proteção à criança/adolescente em situação de risco pessoal e social;

IX – Execução de ações voltadas para a preservação da cultura e do patrimônio histórico;

X – Execução de ações voltadas para assistência e apoio ao médio e pequeno produtor rural e fomento a agricultura familiar e a pesca artesanal.

Parágrafo Único: O Município buscará articulação com outros entes governamentais objetivando o auxílio necessário à implementação das metas estabelecidas neste artigo.

II – DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 3° – Elaboração da Proposta Orçamentária do Município para o exercício de 2006, obedecerá as seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela Legislação Federal.

I – O montante das despesas fixadas não poderá ser superior ao das fontes de financiamento;

II – As unidades orçamentárias projetarão suas despesas até o limite fixado para o exercício em curso a preços de junho de 2005, considerando o aumento ou diminuição dos serviços;

III – A estimativa das fontes de financiamento serão feitas a preços de junho de 2005 e considerar-se-á a tendência do corrente exercício e os efeitos das modificações na Legislação Tributária, as quais serão submetidas à apreciação da Câmara Municipal, até três meses antes do encerramento do exercício;

IV – Os projetos em fase de execução terão prioridades sobre os novos projetos, não podendo ser paralisados sem autorização expressa de Poder Legislativo;

V – Do total da receita resultante de impostos e transferências constitucionais o orçamento destinará, no mínimo, 1,5% para aplicação em ações e serviços básicos de saúde e 2,5%, prioritariamente para manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, educação infantil e erradicação do analfabetismo;

VI – A mesa diretora da Câmara Municipal deverá encaminhar ao Poder Executivo, até 31 de agosto do corrente exercício, a proposta parcial de orçamento, observadas as disposições contidas no artigo 29-A da Constituição Federal;

VII – No orçamento, as fontes de financiamento e as despesas fixadas deverão ser discriminadas em obediência à classificação constante das Portarias 42, de 14 de abril de 1999 e 163, de 2001.

VIII – A Lei Orçamentária Anual deverá destacar, sob o título de Reserva de contingência, o equivalente a, no máximo, 10% da Receita Corrente Líquida prevista, com o fim de atender eventualidades fiscais e/ou passivos contingentes.

II – DA ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO

Art. 4° – Para fins previstos nesta Lei compreende-se por:

Unidade Orçamentária – Cada um dos órgãos aos quais serão consignados dotações para execução de seus respectivos programas.

Programa – Instrumento através do qual são definidos os objetivos finais da ação governamental.

Atividade – Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário a manutenção da ação governamental.

Projeto – Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operações, limitada no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental.

Operação especial – Gastos que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto final e nem contraprestação direta em bens ou serviços.

Parágrafo Único – Cada programa de trabalho deverá corresponder a um código numérico que o identifique quanto a função, subfunção, programa, projeto, atividade e/ou operação especial a que estiver vinculado, enquanto que o código da natureza da despesa deverá evidenciar a categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação e elemento e fonte de financiamento.

III – DAS ESTIMATIVAS DAS FONTES DE FINANCIAMENTO

Art. 5° – A estimativa da receita tributária poderá ser igual ou superior a 3% (três por cento) da receita total prevista no orçamento, inclusive as transferências de voluntárias com finalidades específicas.

Art. 6° – As Receitas de Transferências Constitucionais da União e do Estado, em favor do Município, serão estimadas com base em informações fornecidas pelos órgãos competentes.

Art. 7° – O Orçamento Municipal deverá consignar como Receitas Orçamentárias todos os recursos financeiros recebidos pelo Município, inclusive os provenientes de transferências que lhe venham a ser feitas por outras pessoas de direito público ou privada, quer sejam relativas a Convênios, Contratos, Acordos, Auxílios, Subvenções ou Doações, excluídas apenas aquelas de natureza extraorçamentária cujo produto não tenha como destinação às despesas públicas municipais.

IV – FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 8° – A fixação da despesa levará em conta critérios que atendem à exatidão bem como os objetivos, prioridades e metas estabelecidas por esta Lei.

Art. 9° – A fixação da despesa do Poder Legislativo obedecerá ao disposto no artigo 29-A, inciso II da Constituição Federal, considerando-se como base de cálculo a receita arrecadada até o mês de julho e a receita provável para o período agosto a dezembro do corrente exercício.

Art. 10 – A transferência de recursos destinada ao custeio de serviços de responsabilidade de outros antes da federação somente será contemplada com dotação no orçamento quando envolver o atendimento a situações de interesse local, atendidas as disposições contidas no artigo 62 da Lei Complementar n° 101/2000 e será fixada de modo específico.

Art. 11 – Os investimentos de execução superior a um exercício financeiro, que resultarem em despesas de capital, somente serão contemplados com dotações no orçamento de que trata a presente Lei se integrarem o Plano Plurianual ou se a inclusão neste tiver sido expressamente autorizada.

Art. 12 – É vedada a inclusão de despesa com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Art. 13 – As ações estabelecidas para 2006 em termos de despesas de capital por programas e unidades executoras, serão compatíveis com os investimentos fixados no PPA.

Art. 14 – A execução de novos programas de trabalho dos quais resulte a execução de obras não prejudicará a execução de obras já em andamento.

VI – DA DESPESA COM PESSOAL

Art. 15 – A despesa Global do Município com pessoal, definida na forma do artigo 18 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida e observada a seguinte distribuição:

I – Poder Executivo 54%

II – Poder Legislativo 6%

Art. 16 – Para fins previstos nesta Lei integrarão a Receita Corrente Líquida todas as receitas correntes com exclusão das destinadas ao custeio previdenciário e das provenientes de compensação financeira na forma da Lei n° 9796 de 05 de maio de 1999 e das contribuições ao Fundef.

Art. 17 – Integram a despesa com pessoal:

I – Vencimento e salários dos servidores ativos;

II – Proventos garantidos aos inativos e pensionistas;

III – Encargos sociais a qualquer título;

IV – Gastos com vantagens adicionais, serviços extraordinários e ajuda de custo;

V – Subsídios dos agentes políticos;

VI – Gastos com terceirização de mão de obra.

§1° – Não serão excluídas no cálculo do limite previsto no artigo anterior:

I – Despesas com indenização trabalhista;

II – Despesas com incentivo à demissão voluntária;

III – Despesas decorrentes do cumprimento de decisão judicial relativa ao período considerado na apuração;

IV – Despesas com realização de sessões extraordinárias do Poder Legislativo convocadas na forma da Lei;

V – Diárias e ajuda de custo.

§2° – As despesas com terceirização de mão de obra serão incluídas no orçamento sob a rubrica 31.90.34.00.

Art. 18 – Se defesa com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 15 a doação de providência que objetivarem a sua adequação preservará os recursos destinados aos setores de educação, saúde e assistencial social.

Art. 19 – Se a despesa referida no artigo anterior atingir o limite prudencial de que trata o artigo 22 da Lei Complementar 101/2000 o pagamento de serviços extraordinários ficará restrito apenas aos setores de educação e saúde para o atendimento de situações especiais definidas por ato do Poder Executivo.

Art. 20 – Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, §1°, inciso II da Constituição Federal fica autorizada a concessão de vantagens, aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alteração de estruturas de carreiras bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto no artigo 71 da Lei Complementar 101/2000.

VII – DOS RESULTADOS FISCAIS

Art. 21 – Os Poderes Municipais exercerão rigoroso controle dos gastos, objetivando o atendimento das metas fiscais estabelecidas na presente Lei.

Art. 22 – Somente poderá ocorrer renúncia de receita se devidamente justificada e acompanhada de comprovação de que foi compensada de modo e não prejudicar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas.

Art. 23 – O Poder Executivo adotará medidas no sentido de elevar a arrecadação tributária do município com vistas a reduzir substancialmente o crescimento da Dívida Ativa.

Parágrafo Único – É obrigatório à arrecadação de todos os impostos de competência do município.

Art. 24 – O Poder Executivo buscará junto aos órgãos federais apoio técnico e financeiro no sentido da modernização e aperfeiçoamento do sistema de arrecadação de tributos.

Art. 25 – O Poder Executivo poderá contingenciar dotações sempre que a evolução da receita vier a comprometer os resultados fiscais pretendidos.

Art. 26 – A legislação tributária do Município poderá ser revista e alterada de modo a garantir o cumprimento das metas fiscais estabelecidas.

Art. 27 – Até 30 dias após a publicação do orçamento o Poder Executivo elaborará a Programação Financeira de Desembolso para todas as unidades orçamentárias, por função de governo, e as metas bimestrais de arrecadação por categorias econômicas e fontes e sub-fontes de receita.

VIII – DA DÍVIDA MUNICIPAL

Art. 28 – O orçamento conterá dotações específicas destinadas a atender a amortização de débitos resultantes de parcelamentos de encargos previdenciários e de outras dívidas patronais, inclusive precatórios expedidos pelo poder Judiciário.

Art. 29 – A Lei orçamentária poderá autorizar as realizações de operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da lei Complementar 101/2000.

Art. 30 – A secretaria de Finanças e Planejamento diligenciará junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social e Caixa Econômica Federal no sentido obter informações que permitam o controle sobre débitos do município, decorrentes de parcelamentos contratados, que integram a sua dívida consolidada.

IX – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 31 – Até o dia 31 de agosto as unidades orçamentárias que integram o orçamento, encaminharão as duas propostas parciais para inclusão na proposta geral a ser remetida ao legislativo até o dia 30 de setembro.

Art. 32 – As emendas substanciais a proposta de orçamento deverão ser acompanhadas de exposição justificativa e de demonstrativo com indicação detalhada dos programas de trabalho inseridos e dos que deverão servir de fonte compensatória.

Art. 33 – Nenhuma alteração que implique em aumento da despesa poderá ser feita na proposta Orçamentária sem indicação da fonte de recursos correspondente.

Art. 34 – Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até o final do segundo período ordinário fica o Poder Legislativo, de imediato, convocado extraordinariamente por seu Presidente, até que seja aprovado pela Câmara Municipal.

Art. 35 – Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de Dezembro de 2005, a sua programação poderá ser executada, a partir de 1° de janeiro de 2006, até o limite de 1/12 (hum doze avos) do valor global estimado, para execução em cada mês, até que seja aprovado pela Câmara Municipal.

Art. 36 – Os créditos suplementares abertos com cobertura de recursos colocados à disposição do Município pela União e/ou pelo Estado com destinação específica não serão incluídos no limite autorizado na Lei de Orçamento.

Parágrafo Único – A Lei orçamentária poderá autorizar abertura de créditos adicionados até o limite de 100% da despesa fixada para Secretarias nos termos no artigo 43 da Lei 4320 e nas formas previstas nos incisos V e VI do artigo 167 da Constituição Federal.

Art. 37 – O município somente concederá subvenção ao auxílio financeiro a entidades sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade pública na forma da Lei, que estejam em situação regular perante os órgãos competentes.

Art. 38 – As dotações destinadas a Assistência Social à população carente beneficiarão, preferencialmente, as crianças, os adolescentes e os idosos.

Art. 39 – As despesas relativas a programas nas áreas de saúde, educação e assistência social realizadas em cooperação com outras esferas de governo serão incluídas de modo específico no orçamento.

Art. 40 – É vedada a redução ou dispensa de tributo, bem como a concessão de parcelamento não prevista em Lei ou regulamento.

Art. 41 – O Poder Executivo poderá promover mediante Decreto, alterações e ajustes na sua estrutura administrativa, objetivando adequar-se à política de ajuste fiscal ora vigente.

Art. 42 – O Poder executivo poderá remanejar até 10% da Proposta orçamentária anual, inclusive despesas vinculadas, objetivando adequar-se as eventualidades fiscais.

Art. 43 – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 44 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Rita, 01 de julho de 2005.

Marcus Odilon Ribeiro Coutinho

Prefeito Constitucional

Compartilhar

Notícias Relacionadas