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Lei Municipal N° 1.185/2005

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Lei n° 1.185/2005

CRIA A COORDENAÇÃO DE ATIVIDADES ARTÍSTICAS ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA/PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1° – Fica criada a COORDENAÇÃO DE ATIVIDADES ARTÍSTICAS ESCOLARES, vinculada a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, com os seguintes quantitativos e respectivos salários comissionados de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo Municipal:

FUNÇÃO

QUANTIDADE

SALÁRIO

COORDENADOR

01

400,00

COORDENADOR ADJUNTO

01

350,00

INSTRUTOR DE BANDAS MARCIAIS ESCOLARES

04

330,00

INSTRUTOS ADJUNTO DE BANDAS MARCIAIS ESCOLARES

04

320,00

Art. 2° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover, por Decreto a abertura de programas no orçamento anual vigente, para o cumprimento das despesas de que trata o art. 1° desta Lei, podendo, para tanto remanejar, transferir e ou anular recursos orçamentários.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA, 01 de julho de 2005.

Marcus Odilon Ribeiro Coutinho

Prefeito Constitucional

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