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Lei Municipal n° 1.533/2013

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Lei Municipal n° 1.533, de 07 de maio de 2013.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica denominada de Rua JOÃO FIRMINO DE LIMA, a atual Avenida Principal,
localizada entre as quadras 012, 013, 014, 015, 016, 018, 019, 020 e 021, do Loteamento Plano
de Vida, neste Município.

Art. 2°. O Poder Executivo Municipal providenciará a colocação de placas indicativas.

Art. 3°. O Poder Executivo Municipal, por intermédio do setor habilitado, procederá ao
cadastramento da referida Rua junto as Concessionárias de água, energia, telefonia fixa e
móvel, e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

 

Santa Rita, 07 de maio de 2013.

 

REGINALDO PEREIRA DA COSTA
Prefeito

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