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Lei Municipal n° 1.537/2013

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Lei Municipal n° 1.537, de 07 de maio de 2013.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica denominada de Praça comerciante OLAVO DE ALBUQUERQUE CABRAL, a atual Praça do Trabalhador, localizada o Bairro do Açude.

Art. 2°. O Poder Executivo Municipal providenciará a colocação de placas indicativas.

Art. 3°. O Poder Executivo Municipal, por intermédio do setor habilitado, procederá ao cadastramento da referida Rua junto as Concessionárias de água, energia, telefonia fixa e móvel, e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

 

Santa Rita, 07 de maio de 2013.

REGINALDO PEREIRA DA COSTA

Prefeito Constitucional

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