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Lei Municipal n° 1.550/2013

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Lei Municipal n° 1.550, de 21 de junho de 2013.

“INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA A SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE A DEPRESSÃO PÓS-PARTO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e é sancionada a seguinte lei:

Art. 1°. Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de Santa Rita/PB, a “Semana de Prevenção e Combate a Depressão Pós-parto”.

Parágrafo Único – A semana a que se refere o “caput” do presente artigo deverá ser comemorada anualmente na semana que compreender o dia 28 de maio, que o Dia Internacional de Ação pela Saúde da Mulher.

Art. 2°. Farão parte da semana de que trata o art. 1° da presente Lei, seminários, aulas, palestras, distribuição de panfletos educativos, cartazes e outras atividades que contribuam para a divulgação dos propósitos estabelecidos pela presente Lei, tornando-a mais efetiva na saúde pública no Município de Santa Rita.

Art. 3°. Com relação às ações de diagnósticos e tratamento da depressão pós-parto, estas serão reguladas pela rede pública de saúde do município de Santa Rita.

§1° – Entende-se por depressão a doença que tem como característica afetar o estado de humor da pessoa, no qual passa a predominar a tristeza.

§2° – Depressão pós-parto é entendida como a manifestação da depressão quando iniciada nos primeiros meses após o parto.

Art 4°. As ações que trata o artigo 3° da presente Lei, deverão estar focadas no atendimento às gestantes atendidas no âmbito de uma das unidades públicas de saúde do Município de Santa Rita, bem como as que forem atendidas em unidades de saúde mantidas por entidades filantrópicas que recebem verbas do Município de Santa Rita, as quais efetivamente visarão:

I – a prevenção e detecção quanto ao aparecimento da doença e/ou evidências de que ela possa vir a ocorrer;

II – efetuar pesquisas visando ao diagnóstico precoce da depressão pós-parto;

III – evitar ou diminuir as graves complicações para a mulher decorrente do desconhecimento do fato de ser portadora da depressão pós-parto;

IV – aglutinar ações e esforços tendentes a maximizar seus efeitos benéficos;

V – a identificação, cadastramento e acompanhamento de mulheres portadoras de depressão pós-parto;

VI – a conscientização de pacientes e de pessoas que desenvolva atividades junto às unidades de saúde municipais, quanto aos sintomas e à gravidade da doença;

VII – a abordagem do tem, quando da realização de reuniões, como forma de disseminar as informações a respeito da doença.

Art. 5°. Para a realização de que trata a presente Lei, o Poder Executivo deverá regulamentá-la podendo ser realizado convênios com a iniciativa privada nas modalidades de convênios e/ou parcerias público privada, conforme as necessidades apresentadas para sua implantação.

Art. 6°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento.

Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Santa Rita, 21 de junho de 2013.

 

REGINALDO PEREIRA DA COSTA

Prefeito Constitucional

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