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Lei Municipal n° 1.557/2013

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Lei Municipal n° 1.557, de 21 de junho de 2013. 

CRIA O PROGRAMA PRÓ-JARDIM, PROGRAMA DE CUIDADOS COM VIVEIROS, PARQUES, PRAÇAS, JARDINS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS, DESTINADOS À FORMAÇÃO DE ADOLESCENTES RESIDENTES NESTE MUNICÍPIO E, ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e é sancionada a seguinte lei:

Art. 1°. Fica criado o Programa Pró-Jardim, Programa de cuidados com viveiros, parques, praças, jardins e demais logradouros públicos, destinados à formação dos adolescentes residentes no Município de Santa Rita/PB, com os seguintes objetivos:  

I – propiciar a melhoria da qualidade de vida neste Município, através de ações voltadas para preservação do meio ambiente;

II – estimular o estudo e o conhecimento sobre o meio ambiente e o espaço urbano do Município;

III – criar vínculo entre os adolescentes e o espaço urbano de suas comunidades;

IV – mobilizar os adolescentes em torno do interesse coletivo;

V – desenvolver o senso de cidadania dos adolescentes.  

Art. 2°. O Programa promoverá atividades de implantação, preservação, conservação, paisagismo, arborização e ajardinamento em viveiros, parques, praças, jardins e demais logradouros públicos previamente indicados pela Prefeitura.

Art. 3°. Poderão participar do Programa os adolescentes matriculados e que estejam cursando regularmente o ensino fundamental da rede municipal de ensino.

Parágrafo Único – A participação no Programa se dar-se-á sem prejuízo das atividades de educação formal.

Art. 4°. O Programa será desenvolvido também em período de férias escolares.

Art. 5°. Cada adolescente selecionado permanecerá no Programa por um período de dois meses.

Art. 6°. A seleção dos adolescentes para o programa será feita através de concurso a ser realizado na rede municipal de ensino uma vez por ano, mediante apresentação de trabalhos sobre temas pertinentes aos objetivos do Programa.

Parágrafo Único – Para o julgamento e seleção dos trabalhos, a Prefeitura constituirá Comissão com representantes das diversas Secretarias cujas competências guardem relação com os objetivos do Programa.

Art. 7°. Para implantar o Programa, poderá a Prefeitura:

I – utilizar recursos próprios ou celebrar termos de convênio ou cooperação com as iniciativas privadas, obedecidas às exigências legais pertinentes;

II – promover intercâmbio técnico-científico com outras Instituições.

Art. 8°. Através de seus órgãos competentes, caberá:

I – definir espaços onde o Programa poderá ser desenvolvido;

II – proporcionar orientação técnico-informativa para o desenvolvimento das ações do Programa;

III – estabelecer critérios para a seleção dos participantes;

IV- desenvolver ações educativas e culturais de apoio ao Programa;

V – providenciar o cadastro de adolescentes que se encontrem na situações de moradores de rua e que queiram participar do Programa, atendidas as condições especificadas nesta Lei.

Art. 9°. Para implantação do Programa a Prefeitura garantirá:

I – Acompanhamento multidisciplinar, com a participação de todas as Secretarias cujas competências guardem relação com os objetivos do Programa.

Art. 10. A Prefeitura realizará audiência pública anual.

Art. 11. A realização do Programa não exime a Prefeitura da responsabilidade na organização de serviços de implantação, preservação, conservação e paisagismo de parques e jardins do Município.

Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados do início de sua publicação.

Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento.  

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.  

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.  

 

Santa Rita, 21 de junho de 2013.

REGINALDO PEREIRA DA COSTA

Prefeito Constitucional

 

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