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Lei Municipal n° 1.568/2013

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LEI MUNICIPAL Nº 1.568, de 08 de agosto de 2013.

 

DETERMINA A INCLUSÃO NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DA DISCIPLINA “HISTÓRIA E CULTURA DE SANTA RITA” E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica obrigatória a inclusão na grade curricular das escolas públicas da rede municipal de Santa Rita da disciplina “História e Cultura de Santa Rita”.

§ 1º – A inclusão de que trata o caput deste artigo, deve ser feita na grade curricular de pelo menos 02 (duas) séries do ensino fundamental.

§ 2º – Para aplicação dos métodos de ensino, deverá ser levada em conta a série escolhida, de forma que se deve atentar quanto à complexidade e a forma de que será lecionada a matéria, objetivando-se sempre fornecer informações necessárias condizentes com a idade dos alunos.

§ 3º – Quando lecionada a disciplina de que trata esta Lei, devem ser aplicados métodos interativos e dinâmicos, devendo, sempre que possível, realizar saídas de campo e diligenciar em locais histórico e culturais da cidade.

Art. 2º – Os efeitos desta Lei deverão incidir na Grade Curricular das Instituições de Ensino no ano subsequente a sua publicação.

Art. 3º – A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Santa Rita/PB, 08 de agosto de 2013.

Reginaldo Pereira da Costa

PREFEITO

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