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Lei Municipal n° 1.581/2013

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LEI MUNICIPAL Nº. 1.581, de 10 de outubro de 2013.

 

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica denominada de “Rua Amilton Batista do Nascimento” a Rua Projetada 634, do Jardim Miritania, em Santa Rita/PB.

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal Providenciará a colocação das placas indicativas.

Art. 3°. O Poder Executivo Municipal, por intermédio do setor habilitado, procederá ao cadastramento da referida Rua junto às concessionárias de água, energia, telefonia fixa e móvel, e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Rita, 10 de outubro de 2013.

Reginaldo Pereira da Costa

PREFEITO

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