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Lei Municipal n° 1.588/2013

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LEI MUNICIPAL Nº 1.588, de 20 de dezembro de 2013.

 

INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA A SEMANA EM DEFESA DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído no calendário de eventos do município de Santa Rita a Semana em Defesa das Pessoas Portadoras de Deficiências.

Parágrafo Único – O evento será realizado, anualmente, na última semana do mês de setembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Rita/PB, 20 de dezembro de 2013.

Reginaldo Pereira da Costa

PREFEITO

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