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Lei Municipal n° 1.592/2013

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LEI MUNICIPAL Nº 1.592, de 30 de dezembro de 2013.

 

INSTITUI O PROGRAMA TEATRO NA ESCOLA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA – ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no município de Santa Rita/PB, o Programa Teatro na Escola.

Art. 2º Fica estabelecido, em conformidade com a Lei Federal nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que a implementação do Programa criado pelo caput do artigo anterior se realizara por curso de artes teatrais na grade curricular de todas as unidades do ensino público municipal no âmbito da cidade de Santa Rita.

Art. 3º O programa Teatro na Escola tem por objetivo fundamental o desenvolvimento e o ensino do curso de teatro nas escolas públicas aos alunos concomitante com a grade curricular do ensino público em horário distinto da grade normal curricular.

Art. 4º A disciplina artes teatrais será matéria autônoma do componente curricular, devendo ser ministrada, no mínimo, por duas vezes semanais, em carga horária mínima de 02 (duas) horas-aula por dia letivo, podendo haver o agrupamento de horário em único dia, desde que totalize 04 (quatro) horas-aulas semanais no mínimo, podendo haver aulas extras.

Art. 5º Como forma de avaliação do curso de artes teatrais ao fim de cada semestre as turmas apresentarão suas peças teatrais que desenvolveram, em local apropriado, na unidade da rede municipal de ensino.

Art. 6º A prefeitura Municipal de Santa Rita, através da secretaria de educação, fica responsável pela criação e implementação do Programa Teatro na Escola, poderão contratar, obedecidas a legislação em vigor, e/ou fazer parcerias com a iniciativa privada ou contratação para a aquisição de professores e/ou profissionais artistas para a docência no ensino de artes teatrais aos alunos da rede pública de ensino, inclusive voluntários.

Art. 7º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias, e sua aplicação deverá ser executada completamente no ano letivo subsequente à sua regulamentação.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9º Esta lei em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.

Santa Rita/PB, 30 de dezembro de 2013.

Reginaldo Pereira da Costa

PREFEITO

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