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Lei Municipal n° 1.593/2013

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LEI MUNICIPAL Nº 1.593, de 30 de dezembro de 2013.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “ARQUIVO HISTÓRICO MUNICIPAL” E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o “ARTIGO HISTÓRICO MUNICIPAL” com o objetivo de preservar a memória histórica, política, educacional, cultural, religiosa e desportiva do nosso município.

Art. 2º À Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Turismo e Lazer caberá o gerenciamento, organização, administração, desenvolvimento e controle de todas as ações inerentes ao “Arquivo Histórico Municipal”.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Rita/PB, 30 de dezembro de 2013.

Reginaldo Pereira da Costa

PREFEITO

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