Portal atualizado em: 7 de dezembro de 2021 às 22:45h

Lei Municipal n° 1.594/2013

Início Lei Municipal n° 1.594/2013

LEI MUNICIPAL Nº 1.594, de 30 de dezembro de 2013.

 

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRE E/OU SINAL DE TEMPO E SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL, CONFORME O CASO, EM FRENTE ÀS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º O DTTrans – Departamento de Transporte e Trânsito implantará faixa de pedestre e/ou sinal de tempo e sinalização vertical e horizontal, de acordo com o caso, em frente a escolas públicas e privadas do município de Santa Rita.

Parágrafo Único – Para a implantação das medidas de segurança descritas no artigo 1º, será realizado estudo de transito nas vias onde estão localizadas as escolas públicas e privadas de Santa Rita, a fim de que sejam adotadas as medidas recomendadas pelo Denatran para cada tipo de via.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a contar de dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Rita/PB, 30 de dezembro de 2013.

Reginaldo Pereira da Costa

PREFEITO

Compartilhar

Notícias Relacionadas