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Lei Municipal n° 1.802/2017

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LEI MUNICIPAL Nº 1.802/2017.

Abre Crédito Especial para fins que especifica e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica aberto um Crédito Especial na quantia de R$ 1.040.000,00 (Um milhão e quarenta mil reais), destinados a atender despesas com as seguintes Dotações Orçamentárias:

02.111–FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL- FMAS

08.244.2701-2110 Distribuição de Fardamento e Kit Escolar

3000.00.00 DESPESAS CORRENTES

3300.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3390.00.00 Aplicações Diretas

3390.32.00-000 Material de Distribuição Gratuita R$ 530.000,00

Subtotal R$ 530.000,00

 

08.244.2701-2111 Distribuição de Material para Pessoas Carentes

Objetivo: Distribuição de Urnas Funerárias, Cadeiras de Rodas, Fraldas Geriátricas, Próteses, Óculos, aparelhos auditivos, muletas e enxoval para gestantes.

3000.00.00 DESPESAS CORRENTES

3300.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3390.00.00 Aplicações Diretas

3390.32.00-000 Material de Distribuição Gratuita R$ 460.000,00

Subtotal R$ 460.000,00

 

08.244.2701-2112 Pagamentos de Aluguel Social de Pessoas Carentes

3000.00.00 DESPESAS CORRENTES

3300.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3390.00.00 Aplicações Diretas

3390.36.00.000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 50.000,00

Subtotal R$ 50.000,00

Total Geral R$ 1.040.000,00

 

Art. 2º – As despesas com Crédito Especial, de que trata o artigo anterior, correrão por conta dos recursos oriundos dos itens I a IV, do Parágrafo 1º, do Art. 43º, da Lei 4.320/64.

 

02.111–FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL- FMAS

08.122.2701-2072 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social

3000.00.00 DESPESAS CORRENTES

3300.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3390.00.00 Transferências Diretas

3390.30.00-000 Material de Consumo R$ 100.000,00

3390.36.00-000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 700.000,00

Subtotal R$ 800.000,00

 

08.243.1703-2073 Apoio a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE

3000.00.00 DESPESAS CORRENTES

3300.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3350.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

3350.41.00-000 Contribuições R$ 86.000,00

Subtotal R$ 86.000,00

 

08.244.1703-2074 Manutenção e Implementação do Programa Bolsa Família – FBF CAD UNICO

4000.00.00 DESPESAS DE CAPITAL

4400.00.00 OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL

4490.00.00 Transferências Diretas

4490.51.00-000 Obras e Instalações R$ 23.000,00

Subtotal R$ 23.000,00

 

08.244.1707-2076 Manutenção e Implementação das Ações do Acolhimento – Casa de Passagem

4000.00.00 DESPESAS DE CAPITAL

4400.00.00 OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL

4490.00.00 Transferências Diretas

4490.52.00-000 Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00

Subtotal R$ 100.000,00

 

08.244.1707-2077 Manutenção e Implementação das Ações do Acolhimento Institucional – Residência Inclusiva

4000.00.00 DESPESAS DE CAPITAL

4400.00.00 OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL

4490.00.00 Transferências Diretas

4490.52.00-000 Equipamentos e Material Permanente R$ 31.000,00

Subtotal R$ 31.000,00

Total Geral R$ 1.040.000,00

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se.

Publique-se.

Santa Rita, 10 de Julho de 2017.

EMERSON FERNANDES ALVINO PANTA

Prefeito Constitucional

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