LEI MUNICIPAL Nº 1.802/2017.
Abre Crédito Especial para fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aberto um Crédito Especial na quantia de R$ 1.040.000,00 (Um milhão e quarenta mil reais), destinados a atender despesas com as seguintes Dotações Orçamentárias:
02.111–FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL- FMAS
08.244.2701-2110 Distribuição de Fardamento e Kit Escolar
3000.00.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.00.00 Aplicações Diretas
3390.32.00-000 Material de Distribuição Gratuita R$ 530.000,00
Subtotal R$ 530.000,00
08.244.2701-2111 Distribuição de Material para Pessoas Carentes
Objetivo: Distribuição de Urnas Funerárias, Cadeiras de Rodas, Fraldas Geriátricas, Próteses, Óculos, aparelhos auditivos, muletas e enxoval para gestantes.
3000.00.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.00.00 Aplicações Diretas
3390.32.00-000 Material de Distribuição Gratuita R$ 460.000,00
Subtotal R$ 460.000,00
08.244.2701-2112 Pagamentos de Aluguel Social de Pessoas Carentes
3000.00.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.00.00 Aplicações Diretas
3390.36.00.000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 50.000,00
Subtotal R$ 50.000,00
Total Geral R$ 1.040.000,00
Art. 2º – As despesas com Crédito Especial, de que trata o artigo anterior, correrão por conta dos recursos oriundos dos itens I a IV, do Parágrafo 1º, do Art. 43º, da Lei 4.320/64.
02.111–FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL- FMAS
08.122.2701-2072 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
3000.00.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.00.00 Transferências Diretas
3390.30.00-000 Material de Consumo R$ 100.000,00
3390.36.00-000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 700.000,00
Subtotal R$ 800.000,00
08.243.1703-2073 Apoio a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE
3000.00.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3350.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3350.41.00-000 Contribuições R$ 86.000,00
Subtotal R$ 86.000,00
08.244.1703-2074 Manutenção e Implementação do Programa Bolsa Família – FBF CAD UNICO
4000.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4400.00.00 OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL
4490.00.00 Transferências Diretas
4490.51.00-000 Obras e Instalações R$ 23.000,00
Subtotal R$ 23.000,00
08.244.1707-2076 Manutenção e Implementação das Ações do Acolhimento – Casa de Passagem
4000.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4400.00.00 OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL
4490.00.00 Transferências Diretas
4490.52.00-000 Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00
Subtotal R$ 100.000,00
08.244.1707-2077 Manutenção e Implementação das Ações do Acolhimento Institucional – Residência Inclusiva
4000.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4400.00.00 OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL
4490.00.00 Transferências Diretas
4490.52.00-000 Equipamentos e Material Permanente R$ 31.000,00
Subtotal R$ 31.000,00
Total Geral R$ 1.040.000,00
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se.
Publique-se.
Santa Rita, 10 de Julho de 2017.
EMERSON FERNANDES ALVINO PANTA
Prefeito Constitucional
