Portal atualizado em: 7 de dezembro de 2021 às 22:45h

Lei Municipal n° 1.827/2017

Início Lei Municipal n° 1.827/2017

LEI MUNICIPAL Nº 1.827/2017

Dispõe sobre a reestruturação dos cargos em Comissão da Câmara Municipal de Santa Rita e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. – Integra a Estrutura do Quadro de Pessoal Comissionados da Câmara Municipal de Santa Rita, 80 (oitenta) cargos de provimento em comissão, nomeados, quantificados, remunerados e justificados na forma dos anexos I, II e III, desta Lei, distribuídos na forma seguinte: Administração e Gabinete Parlamentar.

§ 1º – Na Administração serão alocados os seguintes cargos:

01 (um) Secretário Geral (SG);

01 (um) Ouvidor Geral (OG);

01 (um) Diretor de Recursos Humanos (SRH);

01 (um) Diretor de Administração/Patrimônio (DAP);

01 (um) Diretor de Orçamento e Finanças (DOF1);

01 (um) Diretor de Plenário (DP);

01 (um) Chefe de Limpeza (CL1);

01 (um) Chefe de Cerimonial(CC1);

01 (um) Chefe de Segurança (CHS1);

01(um) Chefe da Copa/Cozinha (CCC1);

03 (três) Assessores da Presidência (CCAP2);

02 (dois) Assessores do 1º Secretário (CCAO2);

01 (um) Assessor de Imprensa (AI);

01 (um) Diretor em T.I. (DTI);

01(um) Chefe de Manutenção Predial (CCA3);

21 (vinte e um) Assistentes de Comissão (CCA4);

01 (um) Presidente de Licitação/Pregão (PL1);

01 (um) Diretor de Controle Interno (SCI);

01 (um) Chefe do Arquivo Geral (CHARQ1).

§ 2º – A Portaria de nomeação e/ou exoneração dos cargos da Administração que trata o parágrafo § 1º, serão assinadas pelo Presidente da Mesa Diretora, devendo o ato ser de imediato e a frequência laboral atestada pela Mesa Diretora, exceto a frequência laboral dos Assistentes de Comissão que deverá ser atestada pelo Presidente da respectiva Comissão.

§ 3º – Para cada um dos 19 (dezenove) Gabinetes Parlamentares terão os mesmos quantitativos de cargos, onde será alocado: 01 (um) Chefe de Gabinete (CCG1) e 01 (um) Assessor Parlamentar (CCG2).

§ 4º – A portaria de nomeação e/ou exoneração dos cargos do Gabinete Parlamentar que trata o parágrafo § 3º. Serão expedidas pelo Presidente da Mesa Diretora, após indicação expressa do Gabinete de cada Vereador, respeitado o quantitativo igualitário de cargos a serem ocupados, devendo a frequência laboral ser atestada pelo respectivo gabinete.

§ 5º – Diante da possibilidade da execução de atividades externas, a freqüência dos funcionários lotados nos Gabinetes deve ser atestada pelo respectivo Parlamentar, o qual responsabiliza-se pela fiscalização da execução dos trabalhos dos servidores por ele indicados.

§ 6º – O pagamento dos servidores lotados em cada Gabinete ficará condicionado ao ateste fornecido pelo Parlamentar responsável pelos mesmos, certificando o cumprimento do labor do servidor no mês de referência.

§ 7º – Caso não haja dotação orçamentária / financeira suficiente para suprir as despesas em sua totalidade, será admitido até seu limite.

Art. 2º – Os servidores efetivos ativos do quadro permanente deverão ocupar 5% (cinco por cento) dos cargos comissionados e deverão optar pelo vencimento base do cargo de origem ou pelo vencimento do cargo de provimento em comissão para o qual fora nomeado.

Parágrafo Único: Os servidores efetivos e dos cargos em comissão, poderão ter gratificação de até 100% (cem por cento) de seu vencimento básico, bem como os que integram a Comissão permanente de licitação, terão direito a uma gratificação no valor de até 100% (cem por cento) de seu vencimento básico.

Art 3º – As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias especificas, previstas no orçamento do exercício vigente.

Art. 4º – Ficam revogadas as disposições contrárias a esta Lei.

Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em 20 de novembro de 2017.

Emerson Fernades A. Panta

Prefeito Constitucional

Compartilhar

Notícias Relacionadas