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Lei Municipal n° 1.831/2017

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LEI MUNICIPAL Nº 1.831/2017

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA SECRETARIA DE CULTURA, DESPORTO, TURISMO E LAZER, PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial para inclusão da Natureza da Despesa (dotações orçamentárias) na Estrutura Orçamentária da Secretaria de Cultura, Desporto, Turismo e Lazer, no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), na forma abaixo discriminada:

02.090 SECRETARIA DE CULTURA, DESPORTO, TURISMO E LAZER

04 122 2501 2033 Coord. das Ativ. Adm. da Secretaria de Cultura, Desporto, Turismo e Lazer 3390.31 00 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

000 Recursos Próprios 20.000,00

3390.32 00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

000 Recursos Próprios 9.000,00

Total da Unidade: 29.000,00

Total de Suplementação: 29.000,00

Art. 2º – Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial de que trata o artigo anterior, correrá por conta das anulações de dotações orçamentárias, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação a seguir:

02.090 SECRETARIA DE CULTURA, DESPORTO, TURISMO E LAZER

13 392 1502 1009 Construção e Implantação de Centro Cultural

4490.51 00 Equipamentos e Material Permanente

000 Recursos Próprios 6.000,00

04 122 2501 2033 Coord. das Ativ. Adm. da Secretaria de Cultura, Desporto, Turismo e Lazer

3390.36 00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

000 Recursos Próprios 5.000,00

13 392 1502 2034 Manutenção de Grupos Folclóricos, Escolas de Música e Coral

3390.30 00 Material de Consumo

000 Recursos Próprios 2.300,00

3390.36 00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

000 Recursos Próprios 2.300,00

3390.39 00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

000 Recursos Próprios 4.400,00

13 392 1502 2039 Implantação e Manutenção do Fundo Municipal de Cultura

3390.31 00 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

000 Recursos Próprios 9.000,00

Total da Unidade: 29.000,00

Total de Suplementação: 29.000,00

Art. 3º – A nova Natureza da Despesa (dotações orçamentárias) referenciada no artigo 1º será alocada na programação constante do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual, relativa ao exercício financeiro de 2017.

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em 07 de dezembro de 2017.

Emerson Fernandes A. Panta

Prefeito Constitucional

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