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Lei Municipal n° 1.834

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LEI MUNICIPAL Nº 1.834/2017

REVOGA A LEI 1.583/2013 E REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CMDRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO PRIMEIRO

DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL

SEÇÃO I

DA REESTRUTURAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO

Art. 1º – Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável do município de Santa Rita, Estado da Paraíba, em caráter permanente, como órgão deliberativo, normativo, autônomo, consultivo e fiscalizador do município, nas ações voltadas para o desenvolvimento rural sustentável, priorizando a base da agricultura familiar.

Art.2º-O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS é um órgão deliberativo, com sede no município de Santa Rita/PB, constituídos por representantes de entidades da sociedade civil organizada, formalmente reconhecida, e representantes do poder público, que tenham vínculo ao desenvolvimento rural sustentável.

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO

Art. 3º – Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável compete:

I- Participar do processo de elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural – PMDR, que será realizado anualmente, cuja data será definida pela Diretoria do CMDRS;

II- As propostas apresentadas no PMDR devem apresentar viabilidade técnica financeira, e que sejam formuladas a partir das demandas identificadas pelos agricultores, pescadores, marisqueiras, piscicultores e criadores de pequeno e médio porte, do nosso município;

III- Promover encontros e trocas de experiências técnicas e inovações com outros conselhos municipais de desenvolvimento rural,visando um melhor desempenho nas atividades de produção, comercialização na agricultura familiar;

IV- Promover seminários, cursos, formação e capacitação com foco no desenvolvimento rural sustentável, bem como, na consolidação da cidadania do agricultor do município;

V- Promover ações voltadas ao desenvolvimento da pesca e piscicultura;

VI- Realizar e /ou participar de atividades de enfrentamento a doenças como Febre Aftosa e Brucelose junto aos criadores de animais do nosso município;

VII- Promover ações que viabilize junto a setores públicos e privados a preservação e a recuperação do meio ambiente;

VIII- Articular junto às secretarias municipais de Agricultura e Abastecimento, de Planejamento e Chefia de Gabinete a inclusão dos objetivos e ações do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA;

IX- Promover a criação e/ou fortalecimento das associações e cooperativas rurais no município, bem como, a sua participação no CMDRS;

X- Elaborar documentos oficiais do CMDRS, Sugerindo ao executivo municipal e aos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no município, ações que contribuam para o aumento da produção agrícola local, comercialização e destinação, para melhorar geração de emprego e renda no meio rural;

XI- Elaborar e reformular, quando ocorrer necessidade o Regimento Interno do Conselho.

SEÇÃO III

DA COMPOSIÇÃO E REPRESENTAÇÃO DO CONSELHO

Art. 4º – O CMDRS será composto por 18 membros, sendo 09 (nove) representantes do Poder Público, e 09 (nove) da Sociedade Civil Organizada, que contribuam significativamente para o desenvolvimento rural sustentável do município.

§ 1º – O número de suplentes corresponderá ao número de titulares.

Art. 5º – O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, do município de Santa Rita, é paritário, com 50% dos seus membros representando o Poder Público, e 50% representando a Sociedade Civil Organizada,que será composta por membros, que residem em áreas rurais afins, aqui definidas por áreas enumeradas, conforme se segue:

I- 02 (dois) representantes da Área 01, que compreende as comunidades rurais da Usina Agroval, Fazenda Capitão, Estivas, Lerolândia, Miriri, Pitombeira, Planalto, Pirpiri e Ubim;

II- 02 (dois) representantes da Área 02, que compreende as comunidades rurais de Aterro, Bebelânia, Forte Velho, Livramento, Pau Brasil, Ribeiras, Tambauzinho e Utinga;

III- 02 (dois) representantes da Área 03, que compreende as comunidades rurais de Alecrim, Águas Turvas, Cicerolândia, Mumbabas, Odilândia e Usina São João;

IV- 01 (um) representante de cooperativa de agricultores familiar, com Sede local;

V- 01 (um) representante de sindicato dos trabalhadores rurais com sede local;

VI- 01 (um) representante de colônia Z-11 ou associação de Pescadores/piscicultores;

VII- 01 (um) representante do Instituto Federal da Paraíba – IFPB;

VIII- 01 (um) representante da EMATER;

IX- 01 (um) representante do Banco do Nordeste;

X- 01 (um) representante da Secretaria de Agricultura e Abastecimento;

XI- 01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social;

XII- 01 (um) representante da Secretaria de Infraestrutura;

XIII- 01 (um) representante da Câmara Municipal de Santa Rita;

XIV- 01 (um) representante da Secretaria de Saúde; e

XV- 01 (um) representante da Secretaria de Chefia de Gabinete.

§ 1º – Os representantes da Sociedade Civil Organizada, titulares e suplentes das Áreas 01, 02 e 03, deverão ser escolhidos dentro das associações em suas comunidades, e indicados por elas, para comporem o quadro de membro do CMDRS;

§2º – Será assegurada a participação de no mínimo 30% de mulheres na composição do CMDRS, correspondendo a 05 (cinco)o número de participantes do gênero feminino, que serão distribuídas da seguinte forma:03 (três) da representação da Sociedade Civil Organizada e 02 (duas), do Poder Público.

SEÇÃO IV

DO PERÍODO DO MANDATO E DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS

Art. 6º -O mandato dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS será de dois (2) anos, podendo ser reconduzido por igual período, e o seu exercício será sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço de relevante interesse público, cabendo às instituições representadas o custeio das despesas com locomoção e estadias.

Art. 7º – Para exercer a função de membro do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, deve apresentar os seguintes requisitos:

I – Idade superior a 18 anos;

II – Idoneidade moral reconhecida.

III – Estar quite com as obrigações eleitorais;

IV – Estar quite com as obrigações militares, para os membros do sexo masculino.

§ 1º – A indicação da representação do Poder Público, para compor o CMDRS, na condição de titular ou suplente, deverá ser feita pelo chefe do Poder Executivo municipal, e nas esferas estadual e federal, pelo chefe imediato, quer tenha sede no município ou não, e que será apresentado através de documento oficial no dia da posse, caso a instituição não apresente documento fica a vacância, até 08 (oito) dias seguintes, à data da posse para solucionar a pendência, junto ao Conselho empossado;

§ 2º – A indicação da representação da Sociedade Civil Organizada, para compor o CMDRS, na condição de titular e suplente passa pelo processo de organização, decisão e escolha, dentro das associações, conforme definição das áreas citadas nos Incisos: I, II e III, do Art 5º, os titulares e suplentes podem ser de associações diferentes, desde que sejam da mesma área, confirme os dispositivos mencionados.

SEÇÃO V

DA POSSE CONSTITUIÇÃO DA DIRETORIA, E DA ELEIÇÃO.

Art.8º – A posse dos membros do CMDRS acontecerá sempre de acordo com data publicada pelo Diário Oficial Eletrônico do Município de Santa Rita.

Art. 9º – A Diretoria do CMDRS será composta dos seguintes cargos: Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário;

§ 1º-Os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário do CMDRS podem ser postuladas por qualquer membro integrante do Conselho;

Art. 10 – A eleição da Diretoria do Conselho será realizada em Assembléia Geral Ordinária, designada para tal propósito, o voto para escolha dos diretores é aberto, e o membro do CMDRS, que tiver interesse em ocupar um dos cargos da diretoria, apresentará seu nome e citará qual o cargo que quer postular.

§ 1º-Se existir mais de um postulante para o mesmo cargo de Presidente, o mais votado será o eleito, sendo o segundo mais votado, eleito Vice-Presidente, no caso de Primeiro Secretário, o mais votado será eleito Primeiro Secretário, e o segundo mais votado, o Segundo Secretário;

§2º – Se existir recusa do cargo de Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretário, convoca-se nova eleição para os cargos pleiteados.

§ 3º – O processo eleitoral será realizado por uma Comissão Eleitoral, constituída por cinco pessoas, indicadas pela maioria dos membros do CMDRS, e nomeadas pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 4º – O mandato para os cargos de diretor terá duração de 02 (dois)anos, coincidindo com o período de renovação dos quadros do Conselho – CMDRS;

Art. 11- A Eleição para o cargo de Diretor do CMDRS acontecerá 15 dias após a posse dos conselheiros.

CAPÍTULO SEGUNDO

DO FUNCIONAMENTO DO CMDRS

Art. 12 – O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, será regulado por esta Lei e por seu Estatuto Social.

Art. 13 – No prazo de 60 dias de publicação desta Lei, o CMDRS passará a elaborar o Regimento Interno, que norteará as ações e decisões desse Conselho.

Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em 14 de dezembro de 2017.

Emerson Fernandes A. Panta

Prefeito Constitucional

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