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Lei Municipal n° 1.890/2018

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LEI MUNICIPAL Nº 1.890/2018.

Dispõe sobre a dispensa de juros e multas de débitos fiscais e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA faz saber que o poder legislativo decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica dispensado o pagamento de juros e multas de débitos fiscais, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de outubro de 2018, desde que o pagamento do valor atualizado do débito e, se for o caso, honorários advocatício, seja efetuado em parcela única até 20 de dezembro de 2018.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos ou não, inscritos em dívida ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenha sido objeto de parcelamento anterior, não quitado integralmente.

§ 2º Os débitos ainda não constituídos deverão ser declarados de forma irretratável e irrevogável.

§ 3º Na hipótese do débito abranger mais de uma inscrição, o pagamento será individualizado por inscrição.

Art. 2º Caso o débito seja constituído apenas por multa, este poderá ser recolhido em parcela única com redução de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor atualizado.

Parágrafo único. A redução do débito de que trata este artigo, não se aplica aos créditos referentes:

I – às infrações à legislação de trânsito;

II – às infrações à legislação ambiental;

III – às infrações à legislação de proteção e defesa do consumidor;

IV – às infrações à legislação sanitária;

V – às indenizações devidas ao Município;

VI – às multas de natureza contratual.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA, em 06 de novembro de 2018.

NILDO DE OLIVEIRA PONTES

PREFEITO EM EXERCÍCIO

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