LEI MUNICIPAL Nº 1.893/2019

DISPÕE SOBRE GRATUIDADE DE PASSAGEM NOS TRANSPORTES PÚBLICOS MUNICIPAIS POR CINCO MESES PARA MULHERES GESTANTES A PARTIR DO QUINTO MÊS DE GESTAÇÃO COM VALIDADE DE CINCO MESES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica autorizado ao departamento de trânsito do município de Santa Rita a comunicar as empresas detentoras de concessões das linhas que circulam na cidade para concederem a gratuidade de passagem nos transportes públicos municipais para mulheres gestantes a partir do quinto mês gestação pelo período de cinco meses.

Parágrafo Único – Tendo em vista a necessidade de amenizar o sofrimento de um grande percentual de mulheres de baixa renda do nosso município.

Art. 2º – Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde disponibilizar a declaração de grávidas com dados da gestante, para apresentar ao ingressar no transporte público.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em 24 de janeiro de 2019.

 Emerson Fernandes Alvino Panta

 Prefeito Constitucional