LEI MUNICIPAL Nº 1.926/2019

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL 1.435, DE 20 DE ABRIL DE 2011, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º -Ficam revogados os §§ 1°, 2° e o caput do art. 2° da Lei Municipal n° 1.435, de 20 de abril de 2011.

Art. 2° – O artigo 1° da Lei Municipal n° 1.435, de 20 de abril de 2011, passa a vigorar acrescido do § 3° com a seguinte redação:

“§3° O terreno constante da doação contida no caput deste artigo não poderá ser utilizado para outros fins que descaracterizem o objeto da doação.”

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em 02 de agosto de 2019.

Emerson Fernandes Alvino Panta

Prefeito Constitucional