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Lei Municipal n° 1.017/2002

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Lei n° 1.017/2002

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO MENSAL À APAE (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Santa Rita, Estado da Paraíba. Faço saber que a Câmara Município aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° – Fica o poder Executivo Municipal autorizado a conceder mensalmente à APAE (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS), auxílio financeiro no valor R$ 6.000,00 (seis mil reais), reconhecida pelo Governo Municipal, como de utilidade pública.

Art. 2° – Autoriza-se ao Poder Executivo, a abertura de Crédito até o valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), criando o programa de trabalho correspondente ao ano letivo de 2002.

Art. 3° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos financeiros retroagirão a 01 de janeiro de 2002.

Art. 4° – Revogando-se as disposições em contrário.

Santa Rita, 11 de abril de 2002

SEVERINO MAROJA

Prefeito Constitucional

 

ERRATA

Na Lei Municipal, datada de 11 de abril de 2002, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder auxílio financeiro mensal à APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) e adota outras providências, onde se lê “Lei N° 1117/2002”, leia-se Lei Nº 1017/2002. 

 

Santa Rita, 11 de abril de 2002.

 

SEVERINO MAROJA

refeito Constitucional

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