Portal atualizado em: 7 de dezembro de 2021 às 22:45h

Lei Municipal N° 1181/2005

Início Lei Municipal N° 1181/2005

Lei n° 1181/2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO MENSAL A APAE (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder mensalmente à APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais), auxílio financeiro no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), de acordo com a disponibilidade de caixa, reconhecido pelo Governo Municipal como utilidade pública.

Art. 2° – Autoriza-se ao Poder executivo, a abertura de Crédito Especial até o valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), criando o programa de trabalho correspondente ao ano letivo de 2005.

Art. 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos financeiros retroagirão a 01 de janeiro de 2005.

Art. 4° – Revogam-se as disposições em contrário.

Santa Rita, 25 de abril de 2005.

Marcus Odilon Ribeiro Coutinho

Prefeito Constitucional

Compartilhar

Notícias Relacionadas