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Lei Municipal N° 1189/2005

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Lei n° 1189/2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAÇÃO DE TERRENO AO IESPA – INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DA PARAÍBA LTDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1° – Fica o pode Executivo Municipal autorizado a doar a ao IESPA – INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DA PARAÍBA LTDA, um terreno com 1,1 há (uma vírgula uma hectare), localizado no Loteamento Nice, nesta cidade de Santa Rita, com os seguintes limites e confrontações: Ao NORTE, com uma extensão de 71 m (setenta e um) metros de largura, limitando-se com a Rua Manoel Tabaiana (Via Ferroviária): Ao SUL, numa extensão de 50,70 m (cinquenta vírgula setenta) metros de largura, limitando-se com a Rua Otávio Amorim (Rodovia PB-)$; Ao LESTE, numa extensão de 177,50 m (cento e setenta e sete, vírgula cinquenta) metros de comprimento, limitando-se com terrenos das Empresa Rodoviária Santa Rita Ltda e Brisamar); Ao OESTE, numa extensão de 217 m (duzentos e dezessete) metros do comprimento limitando-se om a Rua Maria do Carmo Melo Aguiar, destinado a construção do Campus Universitário, construído de Ginásio de Esportes, Faculdades e demais componentes necessários ao bom funcionamento da referida instituição.

Art. 2° – O não início da obra no prazo de 05 (cinco) anos contados da publicação desta Lei, implicará na reversão do bem ao patrimônio público municipal.

Art. 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SANTA RITA, 26 de setembro de 2005.

Marcus Odilon Ribeiro Coutinho

Prefeito Constitucional

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