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Lei Municipal N° 1203/2005

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Lei n° 1203/2005

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° – Fica reconhecido de Utilidade Pública a Associação Mulher Centro da Vida (MCV), sediada à Rua Projetada n°39, Conjunto Marcos Moura – nesta cidade.

Art. 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° – Revogam-se as disposições em contrário.

Santa Rita, 25 de novembro de 2005.

Marcus Odilon Ribeiro Coutinho

Prefeito Constitucional

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