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Lei Municipal N° 1216/2005

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Lei n° 1216/2005

DENOMINA NOME DE RUA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1° – Fica denominada de rua Antônio Francisco da Silva Machado, a atual Rua Projetada Quadra 12, do Conjunto Habitacional Naelson Fernandes Panta Júnior, localizada no Loteamento Boa Vista – nesta cidade.

Art. 2°- Fica o Senhor Chefe do executivo, autorizado a mandar confeccionar as placas indicadas.

Art. 3° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° – Revogam-se as disposições em centenário.

Santa Rita, 26 de dezembro de 2005.

Marcus Odilon Ribeiro Coutinho

Prefeito Constitucional

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