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Lei Municipal n° 1.766/2017

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LEI MUNICIPAL N° 1766/2017

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA, Estado da Paraíba, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° – Fica denominada de Rua JOÃO MANOEL DE MELO, a atual Rua Projetada 11, localizada entre a quadra H e a quadra I, do Loteamento Vista do Vale, em Várzea Nova, neste município.

Art. 2° – O Poder Executivo Municipal providenciará a colocação das placas indicativas.

Art. 3° – O Poder Executivo Municipal, por intermédio do setor habilitado, procederá ao cadastramento da referida rua junto as Concessionárias de Água, Energia, Telefonia fixa e móvel, e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Art. 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Publicação.

Registre-se.

Santa Rita, 20 de Abril de 2017.

Emerson Fernandes A. Panta

Prefeito

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