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Lei Municipal n° 1.770/2017

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LEI MUNICIPAL N° 1770/2017

Dispõe Sobre Denominação de Rua e Adota Outras Providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° – Fica denominada DUTRA, a atual Rua Projetada, localizada na quadra A, do Loteamento Cirne I, neste município.

Art. 2° – O Poder Executivo Municipal providenciará a colocação das placas indicativas.

Art. 3° – O Poder Executivo Municipal, por intermédio do setor habilitado, procederá ao cadastramento da referida rua junto as Concessionárias de Água, Energia, Telefonia fixa e móvel, e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Art. 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se.

Publique-se.

Em Santa Rita, 24 de Abril de 2017.

Emerson Fernandes A. Panta

Prefeito Constitucional

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