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Lei Municipal n° 843/1997

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LEI 843/97, de 10 de junho de 1997.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A FUNDAÇÃO GOVERNADOR FLÁVIO RIBEIRO COUTINHO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Santa Rita Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:

Art. 10. Fica reconhecida de utilidade pública municipal a FUNDAÇÃO GOVERNADOR FLÁVIO RIBEIRO COUTINHO, deste Município.

Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 30. Revogam-se as disposições em contrário.

Santa Rita, 10 de junho de 1997.

 

SEVERINO MAROJA

PREFEITO CONSTITUCIONAL

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