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Lei Municipal n° 882/1997

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LEI 882, de 03 de dezembro de 1997.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA – ESTADO DA PARAÍBA, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei:

Art. 1°. É o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) destinado a cobertura legal de despesa relativa a aquisição de imóveis destinados a implantação futura do Centro Administrativo Municipal.

Art. 2°. Mediante Decreto o Poder Executivo estabelecerá a classificação funcional programática da despesa e a fonte de recursos para sua cobertura.

Art. 3°. O valor descrito no artigo 1 0 poderá ser suplementado, na forma da Lei, em caso de insuficiência, mediante Decreto.

Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos financeiros serão retroativos ao dia 1 0 de julho de 1997.

Santa Rita, 03 de dezembro de 1997.

 

SEVERINO MAROJA

PREFEITO

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