Portal atualizado em: 3 de dezembro de 2021 às 23:11h

Lei Municipal n° 885/1997

Início Lei Municipal n° 885/1997

LEI N° 885, de 03 de dezembro de 1997

 

ALTERA A LEI N° 815/96, DISCIPLINA USO DO SOLO REFERENCIADO NA LEI SUPRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA – Estado da paraíba, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1° – O art. 3° da Lei Municipal n° 815/97, de 22 de abril de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° – O terreno descrito no art. 1° desta Lei, tem por finalidade a destinação industrial, proibida sua destinação para fins diversos, obedecido o prazo do artigo 6° da Lei n° 818, de 17 de junho de 1996.”

Art. 2° – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Santa Rita(PB), 03 de dezembro de 1997.

 

SEVERINO MAROJA

PREFEITO

Compartilhar

Notícias Relacionadas