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Lei Municipal n.° 886/1998

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Lei n° 886/98

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SANTA RITA, no uso de suas atribuições conferidas por Lei faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° -É o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) destinados a atender despesas com a operacionalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, instituindo na forma da Lei federal n° 9424/96.

Art. 2° – O valor estabelecido no artigo anterior poderá sofrer adicionamentos em caso de excesso de arrecadação por parte do Fundo, obedecidas as disposições contidas na legislação em vigor, mediante abertura de crédito suplementares.

Art. 3° – Mediante Decreto o Poder Executivo estabelecerá o programa de trabalho correspondente, discriminando a despesa no mínimo, até o nível de elemento, quando da abertura de crédito de que trata a presente Lei.

Art. 4° – O Poder Executivo fica autorizado a promover transferências de dotações à conta dos recursos autorizados na presente Lei até o limite de 50% (cinquenta por cento) correspondente a 1.600.000,00 (Hum milhão e seiscentos mil reais).

Art. 5° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Rita, 10 de março de 1998.

Severino Maroja

Prefeito Constitucional

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