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Lei Municipal n.° 890/1998

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Lei n° 890/98

DEFINE FERIADOS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SANTA RITA, no uso de suas atribuições conferidas por Lei faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° – São considerados FERIADOS MUNICIPAIS, as seguintes datas:

I – O dia 09 de março, em comemoração pela Emancipação Política e Administrativa do Município;

I – O dia 19 de março, em comemoração pela Emancipação Política e Administrativa do Município; (Redação dada pela Lei Municipal n.º 1.200/2005)

II – A sexta-feira Santa;

III – O dia 22 de maio em homenagem à Padroeira do Município de Santa Rita;

IV – O dia 08 de dezembro, em homenagem à Nossa Senhora da Conceição.

Art. 2° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Rita, 10 de março de 1998.

Severino Maroja

Prefeito Constitucional

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