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Lei Municipal n.° 892/1998

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Lei n° 892/98

CRIA UMA NOVA PRAÇA PARA ESTACIONAMENTO DE AUTOS DE ALUGUEL (TÁXIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SANTA RITA, no uso de suas atribuições conferidas por Lei faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° – Fica criada uma nova praça para o estacionamento de autos de aluguel (táxis), a qual tomará o n° 12 e ficará situada no Conjunto Bebelândia, para 10 (dez) veículos.

Art. 2° – As concessões de alvarás de estacionamento somente serão efetuadas a veículos com no máximo 10 (dez) anos de fabricação, que ofereçam conforto e segurança aos usuários.

Art. 3° – Os veículos que, mesmo de forma irregular, que vêm prestando os serviços de transportes de passageiros, terão preferências sobre os demais quando do exame das solicitações de alvarás feitas pelos interessados.

Art. 4° – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° – Revogam-se as disposições em contrário.

Santa Rita, 10 de março de 1998.

Severino Maroja

Prefeito Constitucional

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