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Lei Municipal n.° 893/1998

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Lei n° 893/98

CONCEDE PENSÃO VITALÍCIA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SANTA RITA, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° – Fica concedida PENSÃO VITALÍCIA à Sra. Rosa Maria Trindade, viúva do ex-prefeito do Município, Aureliano Olegário da Trindade.

Parágrafo Único – A pensão de que trata o caput deste artigo é intransferível sob qualquer pretexto.

Art. 2° – O valor da referida pensão será fixada em R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) reajustáveis anualmente pelos índices de correção usados no período.

Art. 3° – A beneficiária não poderá receber o benefício caso perceba ou venha a perceber outro tipo de pensão proveniente dos cofres públicos, devendo a mesma optar por uma delas.

Art. 4° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Rita, 01 de abril de 1998.

Severino Maroja

Prefeito Constitucional

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