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Lei Municipal n.° 896/1998

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Lei n° 896/98

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO MENSAL À ENTIDADE CASA DO MENOR DANIEL COMBONI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SANTA RITA, no uso de suas atribuições conferidas por Lei faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro mensal à ENTIDADE CASA DO MENOR DANIEL COMBONI, entidade filantrópica reconhecida de utilidade pública na esfera federal, estadual e municipal, estabelecida à Rua Patos 200 – Tibiri II, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Art. 2° – O poder Executivo fica autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), criando o programa de trabalho correspondente no ano letivo de 1998.

Art. 3° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Rita, 01 de abril de 1998.

Severino Maroja

Prefeito Constitucional

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